REsp 2156201 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (e-STJ fls. 59/66), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 40): AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - BOM COMPORTAMENTO - ANÁLISE SOBRE A INTEGRALIDADE DA PENA - FATOS LONGÍNQUOS - VALORAÇÃO NEGATIVA DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO CABIMENTO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE - 1. A concessão do livramento condicional pressupõe o adimplemento dos requisitos subjetivo e objetivo, previstos no artigo 83 do Código Penal. - 2. Exige-se, como requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, que o reeducando tenha demonstrado bom comportamento durante a execução da pena. - 3. A análise do bom comportamento durante a execução da pena, para a concessão do livramento condicional, não se limita às faltas graves cometidas nos últimos 12 (doze) meses. - 4. Deve-se proceder a uma análise mais ampla, durante todo o período de cumprimento da pena, em verificação da aptidão do reeducando para o retorno saudável ao convívio social. - 5. Aplica-se o Tema Repetitivo 1.161, do Superior Tribunal de Justiça (precedente obrigatório). - 6. Não se mostra razoável o indeferimento do livramento condicional em razão da prática de falta grave, quando já transcorrido considerável lapso temporal desde o seu cometimento, ausentes outros elementos que indiquem que o reeducando não está preparado para retornar ao convívio em sociedade. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 59/66), alega a parte recorrente violação do artigo 83, inciso III, alínea "a", do CP. Sustenta, em síntese, que o comportamento do detento anterior aos últimos 12 (doze) meses deve ser levado em consideração quando da análise do requisito subjetivo do livramento condicional, o que significa dizer que faltas graves cometidas neste período também devem ser consideradas. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 70/80), o recurso foi admitido (e-STJ fls. 97/99), manifestando-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 1575/1578). É o relatório. Decido. O recurso merece acolhida. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp 1.970.217/MG e do REsp 1.974.104/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, ocorrido em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023, Tema 1161, firmou posicionamento no sentido de que, a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. Abaixo, ementa de um dos referidos julgados: PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA. CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso). 3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. 4. No caso concreto, o recorrido não preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, diante da prática de falta grave, considerada pelo juízo da execução como demonstrativa de irresponsabilidade e indisciplina no cumprimento de pena. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023). No presente caso, o Tribunal de Justiça, ao deferir o livramento condicional, consignou (e-STJ fls. 44/45): A despeito da valoração do requisito subjetivo não se limitar ao requisito objetivo previsto no artigo 83, inciso III, alínea "b", do Código Penal, considerar como mau o comportamento do reeducando apenas em razão da prática de faltas longínquas, não se mostra razoável. A aptidão do reeducando em retornar ao convívio social não pode ser afetada em virtude de faltas, repita-se, ocorridas há considerável lapso temporal. Isso porquanto os efeitos do reconhecimento da falta grave não podem perdurar por todo sempre. .. No caso em apreciação, verifica-se que o reeducando em aproximadamente 6 (seis) anos do período da execução cometeu 2 (duas) faltas graves, cujas anotações não podem surtir efeitos perpetuamente. Além disso, considerando o direito ao esquecimento, e o bom comportamento em quase toda a execução da pena, tais fatos não podem, por si só, impedir a concessão do livramento condicional. Observa-se, também, que o agravado alcançou o requisito objetivo para a concessão do benefício em 15 de julho de 2023, ao passo que a falta grave anterior a esse evento data de 20 de junho de 2022. Portanto, ficou demonstrado que o reeducando não cometeu outras infrações disciplinares aptas a impedir a aquisição do requisito subjetivo necessário para o livramento condicional. Infere-se ademais que, desde a concessão do livramento condicional, não há notícias do envolvimento do reeducando em outros crimes, sendo a presente condenação referente a uma única guia de recolhimento. Ora, pela leitura do trecho acima verifica-se que a Corte de origem reconheceu a existência de duas faltas disciplinares graves em 6 anos do período da execução, sendo a última em 20/6/2022, a qual não é tão antiga a ponto de ser desconsiderada. Nesse sentido os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 2.026.722/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgRg no HC n. 730.327/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/12/2022. Assim, não preenchido o requisito subjetivo, deve ser revogado o livramento condicional. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea "b", do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para revogar o livramento condicional. Intimem-se. EMENTA