HC 860057 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GILBERTO MARIA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos autos do Agravo em Execução Penal nº 8000786-05.2023.8.24.0018. Consta dos autos que o juízo da execução penal indeferiu o pedido de concessão do livramento condicional ao paciente. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução da defesa em julgado assim ementado (fl. 12): RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES HEDIONDOS. EXEGESE DO ARTIGO 83, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÃO DA REINCIDÊNCIA QUE, UMA VEZ RECONHECIDA, ESTENDE-SE A TODAS AS CONDENAÇÕES SOFRIDAS PELO REEDUCANDO, PARA A ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITEADA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PROVIDÊNCIA JÁ CONCEDIDA ANTERIORMENTE EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratando-se de condenado reincidente específico em crimes hediondos, torna-se inviável a concessão de livramento condicional, por expressa e constitucional vedação legal (art. 83, inciso V, do Código Penal). 2. Não há de ser conhecido, por ausência de interesse recursal, o pedido relativo a providência que já foi concedida no Juízo a quo. A impetrante alega, em síntese, que o apenado não é reincidente específico, pois já cumpriu a condenação anterior há mais de 5 anos quando do novo delito. Aponta o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício. Requer, liminarmente e no mérito, o deferimento do livramento condicional. Pedido de liminar indeferido (fls. 17-18). As informações foram prestadas às fls. 24-40 e fls. 41-44. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 48-52, em parecer assim ementado: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES HEDIONDOS. VEDAÇÃO DO ART. 83, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial se apoia na ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ, e, em decorrência da ausência de competência, revela a impossibilidade jurídica de conceder, de ofício, a ordem vindicada 2. Em consonância com a jurisprudência dessa Corte Superior, " p or expressa disposição legal, não cabe o livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos e equiparados, nos termos previstos nos art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes" (AgRg no HC 646.330/SP, Rel. Ministro FELIXFISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 13/04/2021). 3. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus, ressaltando a inexistência de ilegalidade a ser sanada. É o relatório. DECIDO. Conforme consta dos autos, a defesa espera o reconhecimento do direito ao livramento condicional ao paciente, tendo em vista entender que este teria cumprido todos os requisitos legais. No presente caso, da análise dos elementos informativos constantes dos autos, não se verifica qualquer flagrante ilegalidade a legitimar a atuação deste Sodalício. O acórdão recorrido manteve o indeferimento do benefício, com os seguintes fundamentos (fls. 8-10): Aduz o agravante que faz jus ao livramento condicional, já que preenchidos, na hipótese, os requisitos elencados pelo art. 83 do Código Penal. Arrazoa, para tanto, que não é reincidente específico em crimes hediondos, visto que possui uma condenação por crime comum e outra por crime hediondo. Além disso, arrazoa que tal condição (reincidência específica em crime hediondo) não pode ser fundamento para negar o referido benefício, sob pena de contrariar o princípio da individualização da pena. Sem razão o agravante. Acerca do benefício do livramento condicional, prevê o art. 83 do Código Penal: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: .. V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. .. (grifo não original). Anote-se, a propósito, que a reincidência impeditiva do benefício não é a reiteração da prática do mesmo crime de natureza hedionda, mas sim a de qualquer crime com essa qualidade, porquanto é notória a periculosidade do agente que se volta para a prática de crimes de gravidade extrema, dispostos como hediondos e os equiparados a hediondo. Compulsando-se os autos, vê-se que o acusado é reincidente na prática de crimes hediondos. Ao que consta, Gilberto Maria foi condenado pela prática de crimes de trânsito (art. 307 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro) (autos n. 0008986-34.2012.8.24.0080), de natureza comum; de crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e III, do Código Penal) (autos n. 0000314-81.2004.8.16.0131), e de delito de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, do Código Penal) (autos n.0001629-95.2015.8.24.0080), na condição de reincidente (Sequenciais 1.1 a 1.499 e 35 dos autos da execução penal). Tanto o crime de homicídio qualificado quanto o de estupro, são considerados hediondos, a teor do que dispõe o art. 1º, incisos I e VI, da Lei n. 8.072/90. Diante desse contexto, é inafastável a conclusão a respeito da reincidência específica do acusado em delitos hediondos, visto que, uma vez reconhecida, tal condição estende-se a todas as condenações sofridas pelo reeducando, para a análise dos benefícios da execução penal. Assim, tratando-se de condenado reincidente específico em crimes hediondos, torna-se inviável a concessão de livramento condicional, por expressa e constitucional vedação legal (art. 83, inciso V, do Código Penal), não havendo falar em violação ao princípio da individualização da pena. (grifei) Com efeito, por expressa disposição legal, não cabe o livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos e equiparados, conforme prevê o art. 83, V, do Código Penal: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: .. V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (grifei) A respeito, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO SEM RESULTADO MORTE. VEDAÇÃO LEGAL. 1. Em razão do princípio da especialidade, no que se refere à concessão do livramento condicional, deve ser observada a regra estabelecida pelos arts. 83, V, do Código Penal, e 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, ou seja, deve-se exigir o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, vedada a sua concessão ao reincidente específico. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 827.856/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO E EQUIPARADO. VEDAÇÃO. ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Por expressa disposição legal, não cabe o livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos e equiparados, nos termos previstos nos art. 83, V, do Código Penal. Precedentes. III - Não se vislumbra na espécie, portanto, constrangimento ilegal apto para a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 674.559/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 22/9/2021.) No caso dos autos, conforme extrai-se da decisão de 1º grau, "o apenado registra condenação pretérita (processo-crime n. 0000314- 81.2004.8.16.0131), avaliada nos termos dos arts. 63 e 64, I, ambos do Código Penal, "por crime(s) da mesma natureza" , expressão lida, aqui, como crimes hediondos" (fl. 13), razão pela qual não cabe o benefício do livramento condicional. Em consulta ao atestado de pena disponível pela chave de processo fornecida com as informações (fl. 41), observa-se a anotação de reincidência em crime hediondo. Por outro lado, a defesa alegou, mas não comprovou a inexistência da reincidência. Diante de tais considerações, vislumbra-se, in casu, a inexistência de flagrante ilegalidade para que se conceda a ordem de habeas corpus. Dessa forma, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo em consonância com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA