HC 927967 - DECISAO

DECISÃO YUEDER CARLOS DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Agravo em Execução Penal n. 1.0145.18.004339-3/001. A defesa se insurge contra a decisão que determinou a sustação cautelar do livramento condicional do paciente. Afirma que a decisão do Juiz da VEC consiste em violação ao contraditório e à ampla defesa, pois o art. 143 da LEP expressamente determina a oitiva do apenado antes de eventual revogação do benefício, o que não ocorreu. Requer o restabelecimento do livramento condicional. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 97-100). Decido. Extrai-se dos autos que o paciente cumpre pena total de 11 anos, 10 meses e 5 dias de reclusão, por condenações pelas práticas dos crimes de roubo e tráfico de drogas privilegiado. Em 16/11/2023, o Juízo das Execuções da Comarca de Juiz de Fora/MG determinou a suspensão cautelar do livramento condicional porque o apenado deixou de cumprir condições para a manutenção do benefício. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado (fl. 32): EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - RESTABELECIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CABIMENTO DA SUSPENSÃO CAUTELAR DA BENESSE EM RAZÃO DA NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - RECURSO DESPROVIDO. - Havendo notícia do descumprimento das condições impostas pelo reeducando, mostra-se viável a suspensão cautelar do livramento condicional. Não ofende o devido processo legal a suspensão de benefícios do sistema progressivo (livramento condicional, progressão de regime, trabalho externo etc.), como cautela necessária a garantir os meios da execução, após a qual deve-se ouvir o apenado, para dar sua versão sobre os fatos antes de decisão definitiva de revogação e de regressão de regime. De fato, ante o descumprimento de condição imposta quando do deferimento do livramento condicional, a sustação cautelar do benefício se insere no poder geral de cautela do Juiz da Execução. Caso não houvesse a determinação, a pena deveria ser extinta ao final do período de prova. Nesse sentido: .. 1. O descumprimento das condições impostas por ocasião do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do benefício, situação transitória, de natureza cautelar, que não exige prévia oitiva do liberado. 2. Descumpridas as obrigações impostas em audiência admonitória e estando o apenado em local incerto e não sabido, presente a cautelaridade necessária à decretação da custódia. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 739.980/GO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 19/4/2023) À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA