HC 920573 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 65): AGRAVO EM EXECUÇÃO Livramento condicional - Ausência do requisito subjetivo - Prática de crimes graves - Evidenciada a ausência de mérito - Juiz que não está atrelado, ademais, à conclusão de atestados de conduta e exames periciais Princípio do livre convencimento motivado Além do mais, foi recentemente promovido ao regime semiaberto, devendo vivenciar - Necessidade de maior assimilação da terapêutica penal - Recurso ministerial provido. Consta dos autos que o Juízo da Execução deferiu o pedido de livramento condicional formulado em favor do paciente e dispensou a realização de exame criminológico. No julgamento do agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público, o Tribunal de origem cassou a decisão do juízo da execução e determinou a regressão ao regime semiaberto. A impetrante sustenta, em suma, que o paciente preenche os requisitos legais necessários para a obtenção do livramento condicional, pois além de ter atingido o lapso temporal exigido, ostenta bom comportamento carcerário. Informa que o paciente atualmente está usufruindo de livramento condicional desde o dia 13/1/2024, tendo, inclusive, retornado ao antigo emprego. Argumenta que o acórdão estadual teria adotado fundamentação genérica, pois considerou, tão somente, a gravidade abstrata dos delitos e a quantidade de pena a ser cumprida, sem, contudo, indicar elementos concretos aptos a justificar a negativa do benefício. Requer, liminarmente e no mérito, seja concedida a ordem para cassar o acórdão impugnado, determinando a manutenção do paciente no gozo do livramento condicional e a expedição do contramandado de prisão. Subsidiariamente, solicita "que outra decisão seja proferida declinando-se fatos concretos e atuais da execução penal" (fl. 11). Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal, em parecer, opinou pela concessão parcial da ordem (fls. 106-110). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito ao preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. O Juízo da Execução Criminal deferiu ao apenado o pedido de livramento condicional, aduzindo o seguinte (fls. 33-35, destaque acrescido): O pedido de livramento é procedente. O requisito temporal foi cumprido, conforme cálculo de liquidação de penas e há notícia nos autos de boa conduta carcerária atual e inexistência de falta disciplinar recente. Além disso, o "boletim informativo" não foi impugnado pelo Ministério Público. .. De outra banda, sem argumentos concretos autorizantes de um Juízo objetivo de necessidade, não se sustenta eventual submissão do reeducando a exame criminológico, eis que não bastam alegações subjetivas amparadas somente na gravidade abstrata do delito e no tempo de prisão a cumprir. E, por fim, a gravidade abstrata do delito e total de pena aplicada, igualmente não são fatores a impedir a concessão da progressão de regime prisional e sequer do livramento condicional. Desta forma, mostra-se evidente que a concessão do benefício será estímulo a sua recuperação. Ressalta-se que os requisitos previstos no artigo 131, da LEP c. c. o artigo 83 do Código Penal foram preenchidos. Não há notícias de prisão cautelar por outro processo. Assim, não vejo argumentos para o indeferimento do pleito. Por sua vez, o Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público Estadual, cassando o deferimento do benefício nos seguintes termos (fls. 66-69, destaque acrescido): A Lei nº 13.964/2019, embora tenha inserido, no art. 83, do CP, como um dos requisitos para a obtenção do livramento condicional, o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses, tal disposição não implicou dizer que, decorrido tal lapso, haveria de se reconhecer, obrigatoriamente, a conduta do sentenciado como sendo boa, já que tal requisito continua a existir, agora em seu inciso III, alínea a. Deveras, tal previsão apenas procurou afastar, quando verificada a ocorrência de falta grave no interregno de 12 meses, a possibilidade de concessão do benefício. Nada impediu, portanto, que outros elementos viessem a influir na aferição do comportamento da conduta carcerária do sentenciado. Outrossim, no presente caso, são muitos os fatos que desabonam a conduta do sentenciado ao longo de sua execução e que demonstram a não assimilação da terapêutica penal. Ora, do supracitado boletim informativo, extrai-se que o ora agravado, reincidente, já cumpriu penas por 05 delitos de embriag uez ao volante e estelionato e, atualmente, cumpre penas que somam 04 anos, 04 meses e 20 dias de reclusão, pela prática de lesão corporal, lesão corporal na direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa e resultou lesão corporal de natureza grave ou gravíssima e, mais uma vez, embriaguez ao volante (fls. 24/28). Todas as vezes em que beneficiado com a liberdade, tornou a delinquir. Tais fatos não podem ser ignorados, porquanto revelem que o sentenciado não teve comprometimento com a reabilitação, objetivo da execução penal, o que corrobora a necessidade de uma análise mais acurada de seu mérito para a obtenção de benefícios. Vale lembrar que, no curso da execução de penas, prevalece o princípio do in dubio pro societate; caso contrário, a vida em sociedade representaria um "laboratório" para testar a recuperação do preso. E por todo já discorrido, resta evidenciado que o sentenciado não reúne mérito suficiente para a obtenção do benefício em pauta. De fato, para aferir o requisito subjetivo, o Juiz precisa de elementos que indiquem o merecimento do reeducando, que forneçam a certeza de que aquele interno está apto para retornar ao convívio social, o que não restou evidenciado no caso em comento. Principalmente em casos como o dos autos, em que o agravado encontra-se em cumprimento, como adiantado, de penas por delitos gravíssimos, reiterados, muitas vezes cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, necessária se faz a análise mais aprofundada no tocante à concessão de qualquer benesse, sendo certo que o benefício ora pretendido exige enorme senso de responsabilidade. .. Além do mais, de acordo com o boletim informativo já mencionado, o sentenciado foi recentemente promovido ao regime semiaberto, sendo interessante observá-lo por mais tempo na semiliberdade para aferir se ele possui mérito para ser agraciado com a última etapa do cumprimento de pena. .. Por todos esses motivos, inviável a concessão do livramento condicional em favor do agrado, dada a ausência de requisito subjetivo. Como visto, o livramento condicional foi cassado por acórdão devidamente fundamentado, valendo-se de elementos concretos, relacionados ao histórico prisional desfavorável do paciente. Não há, portanto, ilegalidade no indeferimento do benefício. No caso em análise, o Tribunal estadual reputou ausente o requisito subjetivo, ao entendimento de que, quando anteriormente beneficiado com o livramento condicional, tornou a delinquir. Convém destacar que, embora o sentenciado apresente bom comportamento carcerário (fl. 14), isso não implica automaticamente aptidão para o convívio social e, tampouco, vincula o julgador à concessão do benefício, devendo ser sopesadas todas as demais particularidades fáticas. Ademais, o magistrado, ao intuito de formar o seu livre convencimento, pode avaliar o cumprimento do requisito subjetivo para a concessão dos benefícios executórios, considerando outros elementos do cas o concreto e os fatos ocorridos ao longo da execução da pena. Na esteira desse entendimento vale citar os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 12 MESES. NOVO DELITO COMETIDO EM 2/4/2021. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. .. 2. Embora o paciente tenha cumprido o requisito temporal para o livramento condicional, é sabido que o magistrado define sua convicção pela livre apreciação da prova, analisando os critérios subjetivos, in casu, diante do histórico prisional desfavorável do apenado. 3. É cediço que o "atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena" (AgRg no HC n. 572.409/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 10/6/2020). 4. Ademais, a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento da falta, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (AgRg no HC n. 684.918/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/8/2021). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 807.274/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o não preenchimento do requisito subjetivo. O histórico prisional conturbado, com registro de faltas graves, inclusive consistentes em fugas e abandono do regime semiaberto, indica a necessidade de maior cautela no caso concreto, tendo em vista o diminuto senso de responsabilidade do apenado. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 818.659/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 16/8/2023.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO _______. ORDEM DENEGADA.