HC 943038 - DECISAO

DECISÃO ANDRÉ LUIZ DA SILVA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem. A defesa pede a extinção das penas do condenado, pelo integral cumprimento, uma vez que decorreu o período do livramento condicional sem suspensão ou revogação do benefício. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem. Decido. Conforme expressa disposição do art. 90 do Código Penal, extinto o período de prova do livramento condicional sem a revogação, suspensão ou prorrogação do benefício, a pena deve ser declarada extinta por integral cumprimento, ainda que o sentenciado haja praticado novo delito durante o gozo do benefício. O paciente foi liberado antecipadamente, em 30/10/2019. O término da pena estava previsto para 16/11/2020. No dia 30/08/2020, ele foi preso em flagrante pela prática de novo delito. Todavia, não houve decisão de suspensão ou prorrogação do período de prova. Em 9/8/2023, o Juiz da VEC declarou extinta a punibilidade do sentenciado (Execução n. 7001687-46.2017.8.26.0114), independentemente do pagamento de multa. O acórdão recorrido deixou de observar a jurisprudência desta Corte e é flagrante a sua ilegalidade. Aplica-se ao caso a Súmula n. 617 do STJ, pois "A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena". Adicionalmente, conforme precedente vinculante que deu origem ao Tema Repetitivo n. 931, "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária" (REsp n. 2.024.901/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). À vista do exposto, concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão de extinção da punibilidade proferida pelo Juiz da VEC. Publique-se e intimem-se. EMENTA