HC 947272 - DECISAO

HC 947272 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional fundado apenas na necessidade de experimentar regime intermediário e na vedação à progressão por saltos é fundamentação genérica e inidônea; a decisão e o acórdão devem ser cassados e o juízo da execução deve reanalisar imediatamente o pedido, decidindo com base em fatos...

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Parties
Paciente: ADRIANO KUCINSKAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo STJ
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar a decisão e o acórdão a quo e determinar reanálise do pedido de livramento condicional pelo juízo da execução
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Prova E Fundamentação Na Execução Penal, Proibição De Progressão Per Saltum
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Prova E Fundamentação Na Execução Penal Proibição De Progressão Per Saltum

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Parties

ADRIANO KUCINSKAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade de indeferimento do livramento condicional baseado apenas na necessidade de experimentar regime intermediário
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de passagem por regime intermediário para concessão de livramento condicional
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta baseada em fatos da execução para indeferir benefícios

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional fundado apenas na necessidade de experimentar regime intermediário e na vedação à progressão por saltos é fundamentação genérica e inidônea; a decisão e o acórdão devem ser cassados e o juízo da execução deve reanalisar imediatamente o pedido, decidindo com base em fatos concretos extraídos da própria execução penal, abstendo-se de utilizar parâmetros abstratos se não houver fatos desabonadores supervenientes.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar a decisão e o acórdão a quo e determinar reanálise do pedido de livramento condicional pelo juízo da execução

Orders

  • Cassar a decisão e o acórdão proferidos na origem
  • Determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente o pedido de livramento condicional, abstendo-se de utilizar a necessidade de experimentar regime intermediário e a vedação à progressão por saltos como fundamentação abstrata, salvo se houver fatos desabonadores supervenientes