HC 926624 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. APONTADA ILEGALIDADE DECORRENTE DA SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de apreciação prévia da matéria pelo Tribunal de origem é circunstância que impede a análise desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL LUC AS PORTAPILA contra decisão proferida pelo Ministra Vice-Presidente, no exercício desta Corte Superior, que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ, fls. 71-72). Nas razões recursais (e-STJ, fls. 77-86), a defesa alega que "não houve o devido julgamento do presente caso sub judice, embora o mesmo tenha sido analisado pelas instâncias inferiores, o que não caracteriza supressão de instancia" (e-STJ, fl. 81). Aduz que há constrangimento ilegal na suspensão do livramento condicional, eis que o paciente foi vítima da situação em que lhe foi imputada a agressão a Maria Fernanda Peron de Oliveira, pois não se encontrava no local descrito no Boletim de Ocorrência. Conclui, portanto, que não desobedeceu à regra imposta para a fruição do livramento condicional. Obtempera que foram violados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal. Requer o provimento do recurso. Em caso de não retratação, pugna pela sua apreciação por este Órgão Colegiado, com a cassação do acórdão estadual. Mantida a decisão (e-STJ, fl. 89), os autos me foram distribuídos para julgamento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. APONTADA ILEGALIDADE DECORRENTE DA SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de apreciação prévia da matéria pelo Tribunal de origem é circunstância que impede a análise desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. VOTO Não obstante os esforços empreendidos pela defesa, os argumentos não foram suficientemente capazes de infirmar o decisum agravado, motivo pelo qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Com efeito, a matéria trazida no habeas corpus não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PRISIONAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEFESA EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pela Corte de origem impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, na homologação da falta grave, inexiste a exigência de prévia oitiva do apenado perante o magistrado, desde que exista a instauração de PAD, no qual tenha sido oportunizada à parte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 3. No caso em análise, o Procedimento Administrativo Disciplinar foi devidamente acompanhado pela Defensoria Pública, a qual, diligentemente, apresentou, inclusive, defesa escrita, não havendo, portanto, qualquer violação ao amplo direito de defesa do agravante. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 167.429/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.