HC 949336 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. PERÍODO DE PROVA. DESCONTO COMO PENA CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. ARTIGO 88 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A revogação do livramento condicional inviabiliza que o período de prova seja considerado como pena cumprida, por possuir regramento próprio, nos termos do artigo 88 do Código Penal. O recorrente cumpre pena privativa de liberdade pela prática de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) e teve revogado o benefício do livramento condicional. O Juízo da Execução determinou que o período de prova deveria ser considerado como pena devidamente cumprida. O Tribunal local deu provimento ao agravo do Ministério Público para determinar que o período em que o apenado usufruiu do livramento condicional seja decotado da pena cumprida. A defesa alega, em síntese: a) "A revogação do livramento condicional somente chegou aos autos da execução em 23/11/2022, ou seja, qualquer forma que elabore o cálculo, o apenado já cumpriu a pena atribuída a ele. Não há fundamento, muito menos razoabilidade e proporcionalidade em excluir o período que o apenado usufruiu do livramento condicional da pena cumprida. Tal decisão excede o pleito executório, em latente afrontando o artigo 185 da Lei de Execução Penal nº 7.210 de 11 de julho de 1984" (e-STJ fl. 9); b) "em respeito ao princípio da segurança jurídica e o princípio da proteção da confiança, preconiza que a lei não prejudicará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, o que se amolda ao presente caso. Tendo em vista que a conclusão da pena ocorreu desde 16/12/2019, e após o transcorrer de quase 4(quatro) anos o Ministério Público pleiteia o retorno do paciente ao cárcere" (e-STJ fl. 10). Ao final, requer a concessão da ordem para "cassando o ato coator, proferido pela Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e restabelecendo a decisão do juízo da execução que entendeu por manter o período de prova devidamente cumprido" (e-STJ fl. 13). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Ademais, a alegação de que o apenado já havia cumprido integralmente a pena quando revogado o benefício do livramento condicional não foi apreciada pelo Tribunal local, o que impede a análise desta Corte. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA