HC 951400 - DECISAO

HC 951400 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a instância de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão do histórico prisional do sentenciado, que inclui falta grave (prisão em flagrante durante saída...

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Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA CARNEIRO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Atestado De Boa Conduta Carcerária Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LEONARDO DA SILVA CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 efeito do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a instância de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão do histórico prisional do sentenciado, que inclui falta grave (prisão em flagrante durante saída temporária), e tal valoração é compatível com a jurisprudência do STJ que determina considerar todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não pode reexaminar matéria fático-probatória, pelo que a impetração foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.