HC 951326 - DECISAO

HC 951326 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; à luz da jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 1161) a valoração do requisito subjetivo para livramento condicional pode considerar todo o histórico prisional e, no caso concreto, a existência de múltiplas fugas e fatos novos durante a execução justificou idoneamente o indeferimento do benefício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANO DE SOUSA ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tema 1161

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Parties

ADRIANO DE SOUSA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 alcance temporal da análise do bom comportamento (últimos 12 meses vs todo o histórico prisional)

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; à luz da jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 1161) a valoração do requisito subjetivo para livramento condicional pode considerar todo o histórico prisional e, no caso concreto, a existência de múltiplas fugas e fatos novos durante a execução justificou idoneamente o indeferimento do benefício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.