HC 942155 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WALMIR JUNIOR FELICIO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no Agravo em Execução n. 244917.48.2019.8.09.0000. Consta dos autos que o paciente possui processo de execução penal sob o nº 5071649-91.2019.8.09.0051, no qual cumpre pena privativa de liberdade unificada em 16 (dezesseis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e que, no curso da execução penal, cumprido o lapso temporal suficiente da pena e ostentando bom comportamento, postulou a concessão do livramento condicional, sendo indeferido pelo Juízo das Execuções. Interposto Agravo em Execução pela defesa, foi negado provimento pelo Tribunal de origem. Neste writ, o impetrante aponta a ocorrência de constrangimento ilegal, sustentando que paciente preencheu os requisitos exigidos para concessão do livramento condicional desde 06/03/2024. Afirma que a decisão que indeferiu a benesse ao paciente possui fundamento inidôneo. Aduz que decisão que negou ao paciente o livramento condicional sob o fundamento do histórico carcerário durante a execução penal, impedindo, portanto, a concessão do benefício, mesmo reconhecendo que o paciente adquiriu o requisito objetivo no dia 10/12/2023 e que a certidão carcerária atesta que o paciente possui bom comportamento (e-STJ fl. 07). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para conceder o livramento condicional ao paciente. Liminar indeferida (e-STJ 576/577). Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ (e-STJ 590/593). É o relatório. DECIDO. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de livramento condicional nos seguintes termos (e-STJ fls. 562/563): No caso deste processo, verifica-se que os dados constantes no atestado de pena estão adequados com os eventos registrados no SEEU. Assim, é correto afirmar que a Pessoa Privada de Liberdade foi condenada ao cumprimento de penas privativas de liberdade superiores a 02 anos e atingiu o requisito temporal para livramento condicional em 10/12/2023, uma vez que os crimes comuns ensejam a necessidade de cumprimento de metade da pena, ante a reincidência (CP, art. 83, II) e o crime de estupro, considerado hediondo (Lei 8.072/90, art. 1º, V), enseja o cumprimento de 2/3 da pena (CP, art. 83, V). A respeito do requisito comportamental, destaca-se no processo o seguinte: existe a informação de boa conduta carcerária, atestada pela administração penitenciária (evento 179.2). Ocorre que os eventos e o histórico do cumprimento de pena indicam que existem, desde o início da execução, os seguintes episódios de fuga e prática de novos crimes: cumprindo pena no regime aberto domiciliar, foragiu da Casa do Albergado em 10/12/2012, com recaptura em 08/01/2013. Em 24/01/2013 foragiu novamente da Casa do Albergado, mas foi preso em 05/02/2013. Regredido ao regime fechado, foi agraciado com a progressão de regime em 10/09/2014 e já em 11/12/2014 foragiu do regime semiaberto, condição em que permaneceu até 07/01/2015, quando foi preso em flagrante delito. Regredido o regime para o fechado, foi novamente beneficiado com a progressão de regime em 03/04/2020. Empreendeu fuga em 18/ 04/2020, mas foi preso em flagrante delito em 27/04/2020, pela prática de crime de furto, situação em que se encontra até a presente data. (..) No caso em comento, onde o histórico prisional de Walmir Júnior Felício da Silva encontra-se maculado pela prática de faltas disciplinares e fugas, está evidenciado o total descompromisso com o sistema de execução penal, o que denota sua inaptidão para o ingresso na liberdade condicional. Ainda que a última infração disciplinar praticada pelo reeducando encontre-se devidamente reabilitada, para fins de benefício de tão ampla envergadura como o livramento condicional, deve ser analisada a conduta carcerária do sentenciado de forma global. Ou seja, não basta apenas ostentar boa conduta carcerária quando o seu histórico prisional revela situação diversa (STJ, AGR Gno AR Esp 2179635/ SP. Relator: Ministro Messod Azulay Neto (D Je de 14/03/2023). Assim, considerando que a expiação da pena, in casu, é marcada pelo descompromisso do apenado com a possibilidade de cumprimento da pena em regime menos vigiado, de rigor o indeferimento do livramento condicional. Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial e o pleito de concessão de livramento INDEFIRO condicional. Ao julgar o agravo em execução penal, o Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau, nos seguintes termos (e-STJ fls. 566/567): O condenado, cumprindo pena unificada de 20 (vinte) anos, 01 (um) mês e 11 (onze) dias de reclusão, ostenta um histórico prisional conturbado, com diversos atos de indisciplina, faltas graves e várias regressões. Embora satisfeito o requisito objetivo para o livramento condicional em 10/12/2023, não atendeu ao requisito subjetivo. Nada obstante o condenado não tenha cometido outra falta grave nos últimos 12 (doze) meses, não preenche a condição subjetiva do livramento condicional, apresentando mau comportamento carcerário no curso da execução. Apesar de não interromper o prazo para o benefício, esse comportamento é capaz de inviabilizar a sua concessão. O benefício do livramento condicional em favor do condenado, última etapa do sistema penitenciário progressivo, reclama, além do requisito objetivo temporal, o bom comportamento durante a execução da pena em sua integralidade, incompatível com o histórico prisional conturbado, as faltas graves, as fugas e as regressões carcerárias, não satisfazendo as exigências do art. 83, inciso III, do Código Penal Brasileiro. Segundo o art. 112 da Lei de Execução Penal, cuja regra se aplica para fins de livramento condicional por força de seu § 2º, para que o reeducando faça jus a tal benefício, é necessário o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo. No que tange ao requisito subjetivo, de acordo com o aludido dispositivo legal, é aferido por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade. No entanto, não é vedado ao magistrado o indeferimento do benefício quando, a despeito de o reeducando apresentar atestado de bom comportamento carcerário, entender não implementado o requisito subjetivo, desde que aponte peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 703.499/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 1º/12/2021, e AgRg no HC n. 514.373/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 26/9/2019. Outrossim, nos termos da jurisprudência desta Corte, a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, relator Ministro Felix Fischer, julgado em 28/6/2016). No Tema repetitivo n. 1.161, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, fixou a seguinte tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. É o que consta na ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA. CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso). 3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. 4. No caso concreto, o recorrido não preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, diante da prática de falta grave, considerada pelo juízo da execução como demonstrativa de irresponsabilidade e indisciplina no cumprimento de pena. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023) No caso, observa-se que as instâncias ordinárias negaram o pedido de livramento condicional por entender não restar preenchido o requisito subjetivo por parte do paciente, considerando, como motivação, o histórico prisional desfavorável do sentenciado com registro de várias fugas e prática de novos crimes, cabendo destacar que foi beneficiado com a progressão de regime semiaberto em 03/04/2020, empreendendo fuga em 18/04/2020, mas foi preso em flagrante delito em 27/04/2020, pela prática de crime de furto, não sendo está última tão antiga a ponte de ser desconsiderada. Esta Corte Superior já teve oportunidade de se pronunciar quanto a casos semelhantes, em que considerou que tais circunstâncias possuem significância valorativa suficiente para justificar a ausência de cumprimento do requisito subjetivo para o livramento condicional, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE RECENTE. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n. 347.194/SP, relator Ministro Felix Fischer, julgado em 28/6/2016). 2. No Tema repetitivo n. 1.161, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, fixou a seguinte tese: "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal" (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1º/6/2023.) 3. Não há ilegalidade no indeferimento do pedido de livramento condicional da pena, quando mesmo a Corte de origem reconheceu a existência de duas faltas disciplinares graves ocorridas em 2020, as quais não são tão antigas a ponto de serem desconsideradas. Nesse sentido os precedentes do STJ: AgRg no HC n. 763.755/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no HC n. 730.327/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/12/2022. 4. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau e indeferir o livramento condicional. (AgRg no REsp n. 2.026.722/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. FALTA GRAVE RECENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. .. (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). 2. Ademais, não há nenhum óbice a que o Relator examine a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a qual foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). 3. Firmou-se, nesta Corte Superior, entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal .. (AgRg no HC n.º 590.192/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020). 4. Em recente julgamento do Recurso Especial n. 1.970.217/MG (Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1º/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1161), em sessão de 24/5/2023, a Terceira Seção desta Corte firmou tese no sentido de que "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal." 5. Situação em que o apenado praticou falta grave recente que demonstra não ter preenchido o requisito subjetivo para a concessão da benesse. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 867.872/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) Ante exposto, não conheço do habeas corpus. Pub lique-se. Intimem-se. EMENTA