HC 953020 - DECISAO

HC 953020 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cometimento de novo crime durante o livramento condicional obedece a regime jurídico próprio (arts. 83 a 90 do CP e arts. 131 a 146 da LEP) e, portanto, não autoriza o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave com aplicação dos seus consectários (perda de dias...

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Parties
Paciente: RAMON CARLOS SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz a Quo: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e afastar o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave em relação ao cometimento de novo crime durante o livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Revogação Do Benefício, Concessão Liminar, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Revogação Do Benefício Concessão Liminar +1 more

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Parties

RAMON CARLOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juiz das Execuções Criminais

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 52 da LEP
  2. 2 Se são aplicáveis os consectários legais da falta grave (perda de dias remidos, regressão de regime, recontagem para progressão) quando o crime ocorre durante o livramento condicional
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cometimento de novo crime durante o livramento condicional obedece a regime jurídico próprio (arts. 83 a 90 do CP e arts. 131 a 146 da LEP) e, portanto, não autoriza o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave com aplicação dos seus consectários (perda de dias remidos, recontagem para progressão e regressão de regime); assim, concedeu a ordem para cassar o acórdão que reconheceu falta grave e determinou que o juiz executório afaste tal reconhecimento, mantendo apenas a revogação do livramento condicional e o retorno do apenado ao regime anterior à concessão do benefício.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e afastar o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave em relação ao cometimento de novo crime durante o livramento condicional

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar que o Juiz executório afaste o reconhecimento de falta grave