HC 929736 - DECISAO

HC 929736 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido, diante da existência de anterior impetração (HC n. 928.654/SP) com identidade de partes e pedidos, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência mencionada.

Parties
Impetrante: FABIANO DE FREITAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Reiteração De Pedidos, Litispendência, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Reiteração De Pedidos Litispendência Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

FABIANO DE FREITAS PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em decorrência de acórdão que manteve a interrupção do lapso para livramento condicional
  2. 2 existência de precedente (HC n. 928.654/SP) com identidade de partes e pedidos configurando reiteração
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus por reiteração/litispendência, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido, diante da existência de anterior impetração (HC n. 928.654/SP) com identidade de partes e pedidos, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.