HC 946392 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de SILVANA JUSTINA DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 2251987-23.2024.8.26.0000. Consta dos autos que a paciente cumpre pena em regime fechado e teve indeferido seu pedido de livramento condicional pelo Juízo da Execução. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela Defesa, mantendo o indeferimento do livramento condicional. Neste writ, a Defesa sustenta a ilegalidade da decisão e que a paciente preenche todos os requisitos legais para a obtenção do benefício, tendo cumprido mais de 2/3 (dois terços)da pena, ostentando bom comportamento carcerário e alcançado o lapso temporal necessário em 03 de janeiro de 2023. Acrescenta que a paciente é primária, possui bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e família que a ampara, não havendo óbice à concessão do benefício. Requer, liminarmente, a concessão do livramento condicional até o julgamento final do presente writ. No mérito, pleiteia que seja determinado ao Juízo da Execução que promova o deferimento da liberdade condicional. Liminar indeferida e requisitada informações (e-STJ fls. 410/411). Manifestação do Ministério Público Federal pela concessão da ordem (e-STJ fls. 454/458). É o relatório. DECIDO. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus. O Juiz de Execução, ao indeferir o pedido do livramento condicional, assim se manifestou (e-STJ fls. 18/20): 1) Quanto ao livramento condicional, embora cumprido o requisito objetivo, precoce a concessão de tão amplo benefício o(a) sentenciado(a) que sequer passou pelo regime intermediário. Por enquanto, melhor verificar a conduta do(a) reeducando(a) no regime intermediário, com o que, passado o tempo previsto em lei, poderá reconhecer-se que a reintegração social é viável, e poderá ser concedida nova progressão, agora ao regime aberto, ou até o próprio livramento. No presente momento, a passagem direta do regime fechado para o Livramento Condicional que opera em larga execução pela natureza do benefício revela-se prematura. (..) Como cediço, o benefício do livramento condicional demanda alto grau de autodisciplina e responsabilidade, o que não é possível constatar até o momento, especialmente porque o(a) apenado(a) sequer foi inserido(a) em regime mais brando. O(A) reeducando(a) necessita primeiro ser beneficiado(a) com regime de etapa intermediária, aprofundar seu amadurecimento e adquirir a maturidade necessária para depois desfrutar de benefício tão amplo quanto o livramento condicional, sobretudo por se tratar de reeducando(a), reincidente, condenado(a) pela prática de roubo majorado, delito cometido com violência ou grave ameaça a pessoa. Vale ressaltar que o(a) sentenciado(a) cumpre pena por crime(s) gravíssimo(s), com pena total em onze anos, nove meses e três dias e ainda tem em seu desfavor histórico de falta grave (f. 723) e revelou comportamento inadequado, avesso às regras de comportamento às quais deveria se submeter, o que revela falha na terapêutica criminal. Esse preocupante perfil pessoal não pode ser desconsiderado, e aliado a longa pena que o(a) sentenciado(a) ainda tem a descontar, torna temerária a concessão imediata do livramento condicional, especialmente em se considerando que, atualmente, cumpre pena em regime fechado. (..) Some-se a isso, ainda, o fato de que o parágrafo único do art. 83, III, "a", do Código Penal é claro no sentido de que a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir, constatação esta que inexiste nos autos. Por fim, cito o Tema Repetitivo do STJ nº 1161 "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". (R Esp 1970217 / MG RECURSO ESPECIAL2021/0361139-0. Destarte, não cumprido o requisito subjetivo, o indeferimento do pedido é medida de rigor. Por sua vez, o Tribunal a quo não conheceu do habeas corpus impetrado por não ser a via processual compatível das decisões proferidas em execução penal e, ainda, não verificou ilegalidade a ser sanada (e-STJ fls. 13/17). No caso em tela, observo que as instâncias ordinárias entenderam que o requisito subjetivo não foi preenchido, impossibilitando o benefício do livramento condicional, pois a paciente praticou delitos graves e ainda praticou falta grave no ano de 2019 , apesar de não ter cometido falta grave nos últimos 12 (doze) meses e possuir bom comportamento carcerário. No entanto, penso que tal fundamento não deve prosperar. Isso porque a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a gravidade abstrata do delito, a longevidade da pena ser cumprida, bem como falta grave antiga e já devidamente reabilitada não têm o condão de legitimar a denegação de benefícios executórios : AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. PREVISÃO REGIMENTAL E SUMULADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELAS CORTES SUPERIORES. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO ALCANÇADO. FALTA GRAVE REABILITADA. CONCESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado - com lastro no art. 34, XVIII, "c", e XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, e no enunciado n. 568 da Súmula desta Corte de Justiça - está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. 2. A prolação de decisum, liminarmente, antes do parecer do Ministério Público Federal, é admitida pelos Tribunais Superiores, quando se reconhece flagrante ilegalidade sobre a qual haja repisada jurisprudência. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação do Parquet, como fiscal da lei, sempre ocorre, ainda que posteriormente, com possibilidade de interposição do recurso cabível ao colegiado. 3. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.970.217/MG, sob o rito do recurso especial repetitivo, Rel. para o acórdão Min. Ribeiro Dantas, finalizado em 1º/6/2023 (Tema n. 1.161), fixou a tese de que, "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". 4. A gravidade abstrata dos crimes praticados pelo apenado e a longa pena a cumprir foram os únicos fundamentos para afastar o benefício de livramento condicional. Outra sorte não socorre o fundamento atrelado ao histórico disciplinar, porquanto não consta a prática de falta grave recente e a última foi reabilitada em 21/2/2019, de modo que não macula, per si, o preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Ademais, conforme destacado pela instância de origem, o resultado do exame criminológico foi favorável ao paciente. 5. Não foi mencionada circunstância pessoal negativa do apenado ou comportamento desabonador durante a execução da pena, a justificar alguma dúvida quanto ao requisito subjetivo do livramento condicional. Dessa forma, a benesse foi indeferida sem a devida fundamentação concreta, a impor ao paciente patente constrangimento ilegal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 872.252/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL REVISOR. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE ANTIGA, GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL D ESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Juízo das Execuções Penais, em 04/05/2023, deferiu o pleito de livramento condicional ao Paciente (fls. 36-37), que cumpre a pena de 14 (catorze) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática dos delitos de roubo majorado, receptação, tráfico privilegiado e adulteração de sinal identificador de veículo, com termo final previsto para o dia 04/07/2031, decisão que foi reformada pelo Tribunal estadual. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de que a gravidade abstrata dos crimes praticados e a longa pena a cumprir pelo Apenado, bem como as faltas disciplinares antigas e reabilitadas não constitui fundamentação idônea a justificar o indeferimento de benefícios no âmbito da execução penal. 3. No caso, conforme guia de execução de pena, a referida infração disciplinar ocorreu em 28/04/2020, e reabilitada em 27/05/2021, ou seja há mais de três anos, não constando nenhum registro posterior de falta disciplinar. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.646/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024; grifamos) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES COMETIDAS HÁ MAIS DE 5 ANOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional ao ora agravado, destacando, principalmente, as diversas faltas graves praticadas no decorrer da execução. Contudo, de acordo com a jurisprudência desta Corte, ostentando o apenado bom comportamento carcerário, e tendo sido a última falta grave cometida há mais de 5 anos (em 2017, com reabilitação em 2019), inexiste fundamento concreto apto a justificar o indeferimento do benefício, não sendo, portanto, caso de incidência do Tema repetitivo n. 1.161. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 819.110/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; grifamos) Parece evidente o constrangimento ilegal imposto à paciente. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício a fim de conceder o livramento condicional à paciente. Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo das execuções e ao Tribunal coator. Publique-se. Intimem-se. EMENTA