HC 956390 - DECISAO

HC 956390 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o apenado não comprovou o requisito subjetivo do bom comportamento durante toda a execução da pena; nos termos do Tema Repetitivo n. 1.161 e do art. 83, III, do Código Penal, deve-se considerar todo o histórico prisional, e as faltas graves homologadas em 2015 e 2019 e as violações de...

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Parties
Paciente: TIAGO ALVES DA CRUZ OTAVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
denegado in limine
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares Monitoramento Eletrônico

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Parties

TIAGO ALVES DA CRUZ OTAVIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 valoração do histórico prisional conforme Tema Repetitivo n. 1.161
  3. 3 consideração de faltas disciplinares antigas (2015 e 2019) e violações de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o apenado não comprovou o requisito subjetivo do bom comportamento durante toda a execução da pena; nos termos do Tema Repetitivo n. 1.161 e do art. 83, III, do Código Penal, deve-se considerar todo o histórico prisional, e as faltas graves homologadas em 2015 e 2019 e as violações de monitoramento eletrônico demonstram comportamento incompatível com a concessão do livramento condicional.

Court Disposition

denegado in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.