HC 932500 - DECISAO

HC 932500 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, por estar em desconformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 441/STJ), o relator concedeu habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juízo da execução proceda à retificação do cálculo penal para fins de concessão do livramento condicional, desconsiderando a falta grave como marco interruptivo da contagem temporal para esse benefício.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DA SILVA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; acórdão cassado; determinado que o juízo da execução penal proceda à retificação do cálculo penal para fins de livramento condicional, desconsiderando a falta grave.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Retificação De Cálculo De Penas, Súmulas Do STJ, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Retificação De Cálculo De Penas Súmulas Do STJ Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para fins de livramento condicional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 441/STJ ao caso concreto
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, por estar em desconformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 441/STJ), o relator concedeu habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juízo da execução proceda à retificação do cálculo penal para fins de concessão do livramento condicional, desconsiderando a falta grave como marco interruptivo da contagem temporal para esse benefício.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; acórdão cassado; determinado que o juízo da execução penal proceda à retificação do cálculo penal para fins de livramento condicional, desconsiderando a falta grave.

Orders

  • Cassado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determinar que o juízo da execução penal proceda à retificação do cálculo penal para fins de concessão do livramento condicional, desconsiderando a falta grave.