HC 949336 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecer Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Da Ordem Para Computar Período De Livramento Condicional Como Pena Cumprida

Legal Issues

1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
2. 2 incidência do art. 88 do Código Penal sobre o desconto do período em que o condenado esteve solto
3. 3 distinção entre revogação do livramento condicional e cassação/reforma da decisão de concessão

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, não se conheceu do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para que seja computado como pena cumprida o período em que o paciente esteve em livramento condicional, por entender que houve reforma/cassação da decisão de concessão do benefício em razão de fato anterior à concessão (ausência de requisito subjetivo), não se tratando de revogação nos termos dos arts. 86 e 87 do CP que ensejariam a aplicação automática do art. 88 para decotar o período; portanto manteve-se o entendimento do Juízo da execução de computar o período como pena cumprida.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, de ofício, conceder a ordem para que seja computado como pena cumprida o período em que o paciente esteve em livramento condicional

Orders

• Conceder, de ofício, a ordem para que seja computado como pena cumprida o período que o paciente esteve em livramento condicional.
• Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo Juízo de primeiro grau.