HC 958990 - DECISAO

HC 958990 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar o reconhecimento da prática de falta grave e seus consectários legais, por entender que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional está submetida a regime próprio previsto no Código Penal e na Lei de Execução Penal, de modo que os efeitos próprios do livramento (suspensão e revogação com desconsideração do tempo em liberdade) não se confundem com as consequências administrativas da falta grave aplicáveis no regime comum de execução penal.

Parties
Paciente: FELIX HENRIQUE DE SOUZA GODOY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar o reconhecimento da prática de falta grave e seus consectários legais.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Revogação Do Benefício, Ne Bis in Idem, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Revogação Do Benefício Ne Bis in Idem Perda De Dias Remidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIX HENRIQUE DE SOUZA GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional pode ser homologada como falta disciplinar grave
  2. 2 Se a homologação da falta grave configura violação do princípio do ne bis in idem

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar o reconhecimento da prática de falta grave e seus consectários legais, por entender que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional está submetida a regime próprio previsto no Código Penal e na Lei de Execução Penal, de modo que os efeitos próprios do livramento (suspensão e revogação com desconsideração do tempo em liberdade) não se confundem com as consequências administrativas da falta grave aplicáveis no regime comum de execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o reconhecimento da prática de falta grave e seus consectários legais.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar o reconhecimento da prática de falta grave, bem como os seus consectários legais.
  • Publique-se.