RHC 207514 - DECISAO

DECISÃO LUCINALDO DE LIMA E SILVA alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 2308436-98.2024.8.26.0000. A defesa se insurge contra a retificação dos cálculos da pena do paciente, pois não há previsão legal para interrupção do lapso para o livramento condicional após a prática de falta grave e o acórdão está em confronto com a Súmula n. 441 do STJ. Requer, assim, seja mantida inalterada a data-base. Decido. A Corte estadual manifestou-se sobre o tema, nos termos a seguir transcritos: No caso em apreço, extrai-se que, formulado pedido de retificação do cálculo de penas, foi proferida a seguinte decisão pelo i. Juízo das Execuções (fl. 10): " .. Em que pesem os argumentos defensivos, INDEFIRO o pleito, posto que o fator considerado no cálculo como interruptivo do lapso temporal necessário para obtenção do livramento condicional foi a reincidência criminal, ou seja, a prática de fato delituoso porte de entorpecentes, dando origem, inclusive, ao processo de execução criminal n. 0004453-35.2020.8.26.0520, inexistindo erro como alegado.". Não se vislumbra flagrante constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem, estando a r. decisão suficientemente fundamentada (fl. 27, grifei). A esse respeito, é imperioso destacar que a Lei de Execução Penal estipula como um dos seus vetores o mérito do apenado, cuja avaliação realizar-se-á a partir do cumprimento de seus deveres (art. 39), da disciplina praticada dentro do estabelecimento prisional (art. 44) e, por óbvio, do comportamento observado quando em gozo dos benefícios previstos na aludida norma de regência, quais sejam, o trabalho externo (arts. 36 a 37), as saídas temporárias (arts. 122 a 125), o livramento condicional (art. 131), a progressão de regime (art. 112), a anistia e o indulto (arts. 187 a 193). Inserido nesse escopo, a configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos (LEP, art. 48, parágrafo único), entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado (LEP, art. 56); a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso (LEP, art. 112); a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado (LEP, art. 118), além da revogação em até 1/3 do tempo remido (LEP, art. 127). Diferentemente, a caracterização da falta grave não interrompe a fluência do prazo para a obtenção de livramento condicional, consoante disciplina a Súmula n. 441 do STJ. A temática já foi enfrentada pela Terceira Seção desta colenda Corte Nacional, que, ao julgar os EREsp n. 1.176.486/SP, sedimentou a orientação de que a prática de falta grave resulta em novo marco interruptivo para concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional, consoante estampa a ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, ENTRE ELES A PROGRESSÃO DE REGIME, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DAS PENAS. PRECEDENTES DO STJ E STF. EMBARGOS PROVIDOS PARA ASSENTAR QUE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE REPRESENTA MARCO INTERRUPTIVO PARA OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. 1. O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/84, implica a perda integral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da data-base para concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação da pena; se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em decorrência dessa, o que seria um estímulo ao cometimento de infrações no decorrer da execução. 2. Referido entendimento não traduz ofensa aos princípios do direito adquirido, da coisa julgada, da individualização da pena ou da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 3. Para reforçar esse posicionamento, foi editada a Súmula Vinculante 09/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58. 4. Entender de forma diversa, como bem asseverou o eminente Ministro CARLOS AYRES BRITTO, quando do julgamento do HC 85.141/SP, implicaria tornar despidas de sanção as hipóteses de faltas graves cometidas por sentenciados que já estivessem cumprindo a pena em regime fechado. De modo que não seria possível a regressão no regime (sabido que o fechado já é o mais severo) nem seria reiniciada a contagem do prazo de 1/6. Conduzindo ao absurdo de o condenado, imediatamente após sua recaptura, tornar a pleitear a progressão prisional com apoio em um suposto bom comportamento (DJU 12.05.2006). 5. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. (EREsp n. 1.176.486/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia, 3 S., DJe 1/6/2012). Cumpre ressaltar que a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp representativo de controvérsia n. 1.364.192/RS, em sessão de julgamento realizada no dia 12/2/2014, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial para, em razão da prática de falta grave, considerar interrompido o prazo tão somente para a progressão de regime (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª S., DJe 17/9/2014). Portanto, a caracterização da falta grave não interrompe a fluência do prazo para a obtenção do livramento condicional, entendimento também sintetizado no enunciado da Súmula n. 441 desta Corte Superior de Justiça. No entanto, é relevante destacar que o histórico carcerário do reeducando pode ser utilizado para evidenciar o não preenchimento do requisito previsto no art 83, III, do CP. Ilustrativamente: "Embora o cometimento de falta grave no curso da execução não interrompa o lapso temporal aquisitivo do livramento condicional, conforme previsto na Súmula n. 441 do STJ, a penalidade pode impedir a concessão do benefício por ausência de implementação do requisito subjetivo, com amparo no art. 83, III, do Código Penal" (AgRg no HC n. 739.618/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe de 24/6/2022). À vista do exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, dou provimento ao recurso, in limine, para afastar, por motivo de falta grave, a interrupção do lapso objetivo necessário à aquisição do livramento condicional. Publique-se e intime-se. EMENTA