HC 958833 - DECISAO

HC 958833 - DECISAO

O habeas corpus foi concedido porque o indeferimento do livramento condicional careceu de fundamentação idônea ao impor, sem previsão legal no art. 83 do CP, a exigência de passagem prévia pelo regime intermediário; assim, determinou-se nova análise pelo Juízo das Execuções afastando-se tal fundamento.

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Parties
Paciente: THIAGO AUGUSTO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido (in limine)
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prova Pericial, Fundamentação
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Prova Pericial Fundamentação

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Parties

THIAGO AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Valoração de prova pericial e exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi concedido porque o indeferimento do livramento condicional careceu de fundamentação idônea ao impor, sem previsão legal no art. 83 do CP, a exigência de passagem prévia pelo regime intermediário; assim, determinou-se nova análise pelo Juízo das Execuções afastando-se tal fundamento.

Court Disposition

Habeas corpus concedido (in limine)

Orders

  • Concedo, in limine, o habeas corpus para conceder ao paciente o livramento condicional.
  • Determinar que o Juízo das Execuções novamente analise o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anteriormente adotada.