HC 959959 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de JUAREZ ALVES MORANGUELI, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal nº 0008098.46-2024.8.26.0482). O Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP, por considerar ausente o requisito subjetivo, indeferiu o pedido de livramento condicional (e-STJ fls. 42/43). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 15): Ementa. Agravo. Indeferimento de livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Requisitos temporais objetivos que por si só não se sobrepõem a segurança da sociedade. Necessidade de considerar todo o histórico carcerário do sentenciado, que no presente caso revela comportamento antissocial e desregrado, pois, beneficiado com a prisão albergue domiciliar, retornou ao cárcere após ser preso em flagrante por novo crime, também com emprego de violência e grave contra as vítimas, além de as circunstâncias envolvendo a execução da pena não lhe são favoráveis, permanecendo inerte a maior parte do tempo, participando esporadicamente de atividades estudantis ou laborterápica e praticando diversas faltas graves. Argumento do magistrado de primeiro grau compatível com a novel tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1161. Decisão mantida. Decisão mantida. Recurso desprovido. No presente writ, o impetrante alega, em síntese, que: a) "O d. magistrado singular não pode (..) indeferir os pleitos por um suposto histórico prisional desfavorável, uma vez que o(a) sentenciado(a) não possui falta disciplinar pendente de reabilitação, sendo pertinente a ressalva de que sua última falta foi cometida em 2016, estando a mais de 7 anos reabilitado, estando atualmente com BOM comportamento carcerário, insta dizer também que o sentenciado durante seu encarceramento estudou, trabalhou, conforme seu Boletim Informativo" (e-STJ fl. 8); b) "Não é aceitável que as faltas de natureza grave cometidas há tempo ainda sejam admitidas para macular todo o histórico prisional do apenado" (e-STJ fl. 9); e c) "na hipótese dos autos, o Agravante não possui falta disciplinar pendente de reabilitação, seja ela de natureza leve, média ou grave" (e-STJ fl. 9). Por isso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem a fim de que seja concedido o livramento condicional. É o relatório. Decido. Segundo o disposto nos artigos 131 da Lei de Execução Penal e 83 do Código Penal, com as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, para que o reeducando tenha direito ao livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. O requisito subjetivo é aferido por meio de atestado de bom comportamento carcerário, expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sanção privativa de liberdade. No entanto, pela jurisprudência desta Corte, o magistrado pode indeferir o livramento condicional quando, a despeito de o reeducando apresentar bom comportamento carcerário, a situação fática demonstrar ausência de mérito do sentenciado. No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, consignando, para tanto, que (e-STJ fls. 16/20): O recurso defensivo não comporta provimento. O agravante Juarez Alves Morangueli cumpre a pena total de 28 anos, 05 meses e 15 dias de reclusão, atualmente no regime fechado, pela prática de latrocínio e roubo duplamente majorado, com previsão de término para 22 de agosto de 2030 (fls. 10/17). Preenchido o requisito objetivo (fl. 10), postulou o livramento condicional, mas, após manifestação das partes, o Juízo da Execução indeferiu o pedido, justificando que "o sentenciado, por ora, não reúne méritos para a imediata liberdade. A concessão de livramento condicional deve ocorrer por méritos pessoais do apenado a serem demonstrados de forma clara, minimamente razoável e segura de modo a ter um juízo probabilístico valorativo de que efetivamente já começou o processo e internalizou a necessidade de observância das regras mínimas necessárias para a vida coletiva/social, mormente se tratando de benefício sem vigilância direta do Estado. Inviável abrandar regras de disciplina e vigilância de pessoa que não demonstrou valoração dos requisitos mínimos de segurança subjetiva do seu mérito. Trata-se de sentenciado com histórico de várias infrações disciplinares de natureza grave. Ainda que reabilitadas, dizem do seu pouco comprometimento com o objetivo ressocializatório pelo encarceramento. Ademais, a expectativa mais provável é da reinserção no crime, fato já constatado entre o cumprimento de um período de pena e o seguinte, quando beneficiado em outra oportunidade, com a prática de crime com violência à pessoa, gerando o PEC 7000943-69.2011.8.26.0564 (fls. 22/23). Ressalte-se que o juiz da execução não está limitado ao cumprimento do requisito de ordem objetiva (lapso temporal mínimo seja para a progressão de regime ou livramento condicional) e ao atestado de conduta carcerária, que não significa que tenha mérito para voltar ao convívio social. O livramento condicional e o regime aberto são as últimas etapas do sistema de progressão e representam liberdade antecipada ao sentenciado, de soltura plena e, por tais razões, cabe ao julgador analisar com maior rigor o pressuposto de ordem subjetiva, de modo que o mérito do sentenciado, a fim de que a sua reinserção na sociedade seja efetivo. No caso concreto, embora o agravante tenha atendido algumas das exigências acima, há situação excepcional que justifica a maior cautela e prevalência do indeferimento, neste momento, qual seja, a ausência de elementos de origem subjetiva, especialmente, considerando o histórico carcerário. Embora apresente atestado de "bom comportamento", durante a execução da pena (fl. 09), é certo que tal certidão carcerária retrata apenas uma análise pontual, pois se trata de simples classificação resultante da quantidade de faltas disciplinares cometidas pelo sentenciado durante o cumprimento da pena, nos termos do artigo 85, da Resolução SAP 144/10, ou seja, exageradamente limitadora e sem qualquer consideração sobre o cotidiano prisional do condenado. Nesse ponto, destaca-se que "ingressando no meio carcerário o sentenciado se adapta, paulatinamente, aos padrões da prisão. .. estimulado pela necessidade de se manter vivo e, se possível, ser aceito no novo grupo. Portanto, longe de estar sendo ressocializado para a vida livre, está, na verdade, sendo socializado para viver na prisão. É claro que o preso aprende rapidamente as regras disciplinares na prisão, pois está interessado em não sofrer punições" (Renato Marcão, Curso de Execução Penal, São Paulo, Saraiva, 2007, Página 120). No presente caso, o histórico carcerário do sentenciado revelou um comportamento antissocial, desregrado e regressivo, pois, durante a segregação anterior por crime de latrocínio, alguns meses após ser beneficiado com a prisão albergue domiciliar, voltou a delinquir, novamente empregando violência e grave ameaça contra as vítimas, restando preso em flagrante por roubo duplamente majorado (fl. 12). Ademais, as circunstâncias envolvendo a execução da pena não lhe são favoráveis, porquanto, encontra-se segregado desde a sua última prisão em 17 de maio de 2010 e, desde então, embora tenha trabalhado e estudado por alguns meses respectivamente entre 2019/2020 e 2017/2018, se mantém inerte na maior parte do tempo de cárcere, sem qualquer registro em todo o seu tempo de privação de liberdade, além, logicamente, das treze faltas disciplinares de natureza grave praticadas, todas depois da segunda segregação, revelando insistente falta de compromisso não só como a sua própria ressocialização, mas como a de outros internos sob a sua má influência, demonstrando que se trata de pessoa perigosa, corrompida pelo submundo do crime e que não cultua os valores sociais. De tal modo, resta dúvida sobre a conveniência da concessão da benesse ao sentenciado, mesmo porque o atestado de boa conduta carcerária dá conta apenas do comportamento do detento dentro do presídio, sem, contudo, a avaliação acurada de suas condições psicológicas e sociais. Assim, é certo que não tem respondido de forma aceitável a terapêutica penal, bem como não há qualquer demonstração de aptidão em prover a própria subsistência, sendo inadequado, portanto, conceder-lhe benefício tão amplo, sem o mínimo de segurança para tanto, até porque, em matéria de execução penal, prevalece o princípio in dubio pro societate, pois só deve ser promovido à modalidade mais branda quem, inequivocamente, demonstre se achar capacitado a se reintegrar à sociedade sem lhe oferecer riscos. O livramento condicional é a última etapa do sistema de progressão e representa uma liberdade antecipada ao sentenciado, de soltura plena e, por tais razões, cabe ao julgador analisar com maior rigor o pressuposto de ordem subjetiva, exatamente como no presente caso. (..) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça fixou recentemente a Tese 1161, destacando que "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (artigo 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do artigo 83 do Código Penal" (STJ, Terceira Seção, Recurso Especial 1970217/MG (2021/0361139-0), Relator Ministro Ribeiro Dantas, Julgado em 24 de maio de 2023). Ora, é de suma importância para aquele que pretende retornar à sociedade, que assuma outra postura em relação às normas, inclusive, aquelas que dizem respeito ao seu comportamento durante o resgate da pena. Em outras palavras, para retornar ao convívio de seus pares, o sentenciado terá necessariamente que obedecer a tais regras, sendo inadmissível que o seu desrespeito fique impune ou mesmo que o praticante não sofra qualquer prejuízo pelo descumprimento. E, finalmente, registre-se que as condutas inadequadas devem ter reflexos no resgate da pena e no sistema de benefícios para melhor absorção da terapêutica prisional, do contrário o caráter educacional da prisão seria inócuo, visto que não haveria possibilidade de avaliar todo o trabalho dispensado na recuperação do condenado. Portanto, conclui-se que a decisão atacada deve ser mantida, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade. Assim, mantém-se o indeferimento do pedido de livramento condicional, considerando que a fundamentação utilizada é idônea, salientando-se que o comportamento do sentenciado é avaliado durante todo o cumprimento da pena. As premissas para indeferimento do livramento condicional estão, portanto, em consonância com a jurisprudência desta Corte, v.g.: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo. 3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. 4. O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 718.890/SP, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe de 21/03/2022, grifos acrescidos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI ANTICRIME. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. TRANSCURSO DE MAIS DE 12 MESES DA OCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE O RESGATE DA PENA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A Corte a quo constatou a carência do preenchimento de requisito subjetivo necessário à obtenção do livramento condicional, destacando que o sentenciado praticou falta grave, consistente no cometimento de novo delito no curso da execução da pena. 2. O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime. 3. O afastamento dos fundamentos utilizados quanto ao mérito subjetivo do paciente para concluir ter ele demonstrado assimilação à terapêutica penal demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 718.066/RS, relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03/05/2022, DJe de 09/05/2022, grifos acrescidos). Ademais, como se pode extrair dos precedentes acima colacionados, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias quanto à ausência do requisito subjetivo demandaria amplo revolvimento de questões fático-probatórias, inviável no habeas corpus. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA