HC 960605 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LENON RAFAEL PAULINO GONCALVES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - Decisão que indeferiu a concessão da benesse, indicando a necessidade de cumprimento de lapso de 2/3 da pena. Delito de associação para o tráfico. Parágrafo único do artigo 44 da Lei nº 11.343/06 que não exclui os demais requisitos exigidos para o livramento condicional previstos na parte geral do Código Penal. Dispositivo, no entanto, que estipula um lapso temporal especial, em relação ao lapso geral, por razões de política criminal, independentemente de se tratar de delito não hediondo. Previsão que prevalece sobre o disposto no art. 83 do CP. Princípio da Especialidade. Recurso defensivo não provido. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o crime de associação para o tráfico não está incluído no rol taxativo dos crimes hediondos, razão pela qual o livramento condicional deve ser concedido após o cumprimento de 1/3 da pena imposta. Requer, em suma, retificação do cálculo de penas para considerar o lapso temporal de 1/3 da pena para concessão do livramento condicional. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto às controvérsias apresentadas: Primeiramente, anoto que os requisitos para a concessão do livramento condicional ao crime em questão estão enunciados no artigo 83 do Código Penal e no artigo 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06: .. Como bem se observa, o parágrafo único do artigo 44 da Lei nº 11.343/06 não exclui os demais requisitos exigidos para concessão do livramento condicional, estatuído no Código Penal. No entanto, estabelece um lapso temporal específico em relação ao lapso geral, de forma que, pelo Princípio da Especialidade, prevalece o disposto na Lei de Drogas em relação ao estipulado na parte geral do CP. Assim, em que pese a constatação defensiva de que o crime de associação para o tráfico não é hediondo, e tampouco equiparado a hediondo, exige-se o cumprimento de 2/3 da pena como condição para a concessão do livramento condicional ao crime de associação para o tráfico de drogas em razão de expressa previsão emanada do poder competente, em atendimento à política criminal vigente, que dispensa maior rigor no tratamento do sentenciado pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, "c aput", e § e 34 a 37, da Lei nº 11.343/06 (fls. 12-13, grifo meu). Segundo entendimento firmado nesta Corte, continuam regendo o cálculo da fração de pena necessária à concessão do livramento condicional as disposições contidas no art. 83, I, II e V, do CP bem como o parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 por não terem sido revogadas pelo Pacote Anticrime, que somente diferencia as frações de cumprimento da pena em relação aos delitos comuns dolosos e aos crimes hediondos ou equiparados a hediondos. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TEMA NÃO SUBMETIDO OU ANALISADO NO ACÓRDÃO ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade pelo julgamento por decisão monocrática do Relator uma vez que "o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o recurso quando o pedido for manifestamente prejudicado ou improcedente, como ocorre no caso concreto, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade" (AgRg no HC 535845/SP, QUINTA TURMA, relator Ministro JORGE MUSSI, DJe 23/10/2019). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que deve ser aplicado o princípio da especialidade, com adoção da expressa previsão legal contida no parágrafo único do artigo 44 da Lei n. 11.343/06, que exige o cumprimento de 2/3 da pena para o deferimento do benefício do livramento condicional para o crime de associação para o tráfico de drogas. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 685.282/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14.2.2022.) HABEAS CORPUS. REINCIDENTE ESPECÍFICO. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Consoante o art. 83, V, do Código Penal, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. O art. 44 da Lei n. 11.343/2003 traz idêntica vedação aos sentenciados por incursão nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37, do mesmo regramento. 2. A Lei n. 13.964/2019, ao alterar as regras da progressão de regime, não revogou os dispositivos em apreço, tácita ou expressamente, pois não enunciou ou regulou o livramento condicional na situação de reincidência específica em crime hediondo, ou outro a ele equiparado. Remanesce intangível a formatação do Código Penal e da Lei de Drogas, visto que não houve conflito de normas, as quais, em verdade, são complementares. 3. O Pacote Anticrime recrudesceu a execução penal na hipótese do art. 112, VI, da LEP, pois a vedação ao benefício do art. 83 do CP passou a alcançar, também, os condenados primários, que cumprem pena pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. 4. Habeas corpus denegado. (HC n. 666.632/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 16.12.2021.) Nessa linha, a adoção da fração de 2/3, prevista no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006, para o deferimento do benefício de livramento condicional para os crimes de tráfico, associação para o tráfico, financiamento e/ou colaboração como informante está em sintonia com essa orientação jurisprudencial, ainda que não se tratem de crimes hediondos. Confiram-se, ainda, o seguinte julgado: AgRg no HC n. 566.686/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA