HC 945413 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDILSON MATOS DO NASCIMENTO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Agravo em Execução n. 0008672-79.2024.8.26.0996. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos, 8 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, pela prática dos delitos de roubos majorados, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e uso de documento falso, com anotação de falta disciplinar grave em prontuário. Interposto Agravo em Execução pelo Ministério Público, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 12): AGRAVO DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Recurso do Ministério Público diante de decisão que deferiu o benefício. Recorrido condenado a cumprir 16 anos, 8 meses e 18 dias de reclusão por crimes de indiscutível gravidade, (roubos majorados, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e uso de documento falso), com anotação de falta disciplinar GRAVE em prontuário. Situação que, somada ao parecer desfavorável da Comissão Técnica de Avaliação, recomenda maior permanência sob o retiro semiaberto, de modo a assegurar melhor assimilação da ensinança criminal, sem se colocar a convivência mais estreita com a sociedade como laboratório para se avaliar a recuperação de delinquente contumaz. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para indicar, com a certeza necessária, o merecimento do preso. Agravo provido para cassar o benefício, com a imediata recondução do agravado ao regime semiaberto. Neste writ, o impetrante aponta a ocorrência de constrangimento ilegal, decorrente da cassação da decisão que concedeu o livramento condicional, bem como, determinou o retorno do paciente ao regime semiaberto. Sustenta que O paciente atingiu o lapso para livramento condicional em 26.12.2022 e teve comprovado, através de atestado de conduta carcerária, o bom comportamento. Ainda que conste no atestado uma falta de natureza grave, ela ocorreu em 19.02.2021 e foi reabilitada em 18.02.2022. Assim, os requisitos previstos no artigo 83 do Código Penal estão devidamente preenchidos, (..) (e-STJ fl. 05). Afirma que Em que pesem os argumentos expostos, os requisitos necessários para a concessão do benefício estão expressos no artigo 83 do Código Penal, inclusive no que tange às faltas disciplinares, e o paciente está em conformidade com todas as exigências. (e-STJ fl. 07). Aduz que No caso concreto a falta grave citada no acórdão foi cometida em 19.02.2021, e já está reabilitada, portanto, não há razão para que seja considerada hábil a prejudicar a concessão do benefício. Além disso, vale ressaltar que o tempo de pena e a gravidade do crime não devem ser consideradas para negar ou cassar a benesse, eis que já foram valoradas no momento de aplicação da pena e não são requisitos exigidos para avaliar a concessão do livramento condicional. (e-STJ fl. 07). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para cassar o referido acórdão e restabelecer o livramento condicional do paciente. Liminar indeferida e requisitada informações (e-STJ 24/26). Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ (e-STJ 51/57). É o relatório. DECIDO. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. A Corte de origem, reformando a decisão de primeiro grau, consignou no voto condutor (e-STJ fls. 13/15 - grifos no original): Com efeito, extrai-se da documentação apresentada que o agravado cumpre pena de 16 (dezesseis) anos, 8 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão em face de condenação pela prática de roubos majorados, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e uso de documento falso. Não bastasse a prática de crime concretamente grave, com emprego de violência ou grave ameaça, extrai-se do boletim informativo o registro de infração disciplinar GRAVE praticada durante o cumprimento da pena em 19/02/2021, consistente no cometimento de novo delito enquanto cumpria pena justamente em regime aberto (fls. 638/639 dos autos de execução), tudo a corroborar a conclusão sobre a odiosa resistência à assimilação das mais comezinhas regras ministradas no cárcere, sem se ignorar o considerável interstício de sanção ainda a expiar (sete anos). Diante do preocupante quadro, é óbvio que o singelo atestado de bom comportamento carcerário não se revela suficiente à constatação da absorção da terapêutica penal, recomendando-se maior cautela do Estado na aferição do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional, considerado o concreto risco de recidivas delineado pelo reprovável histórico prisional do agravado, além do registro de falta de natureza GRAVE consistente na prática de novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto, daí porque não agiu com acerto o juiz da execução ao conceder o livramento condicional, com destaque ao relatório contrário à concessão do benefício exarado por profissionais técnicos e pela Diretoria do estabelecimento prisional (fls. 23/39) com base numa análise técnica e bem fundamentada de seu perfil psicológico. Por tudo isso, é óbvio que o mero atestado de bom comportamento carcerário não se revela suficiente à constatação da absorção da terapêutica penal, especialmente diante do estudo levado a efeito realçando o descabimento da benesse. (..) Não bastasse, destacou-se, nos relatórios técnicos, que o sentenciado, "Neste momento, diante dos aspectos gerais percebidos, apresenta entendimento às regras a ele imposta no regime em que se encontra apesar de necessitar de maior reflexão acerca de seus atos, sua crítica é parcial, não se percebe como agente dos delitos, responsabiliza principalmente as más companhias por seus atos, pelo exposto somos CONTRÁRIOS a progressão e ao LIVRAMENTO CONDICIONAL no cumprimento de sua pena" (relatório da diretoria do estabelecimento prisional a fls. 37/38), aspectos a denotar imaturidade, despreparo e vulnerabilidade frente às adversidades do mundo exterior, tudo a evidenciar o descabimento da concessão de qualquer dos benefícios. Destarte, o prognóstico negativo traçado pela avaliação técnica, acrescido dos delitos e falta GRAVE, além do longo período de pena ainda a expiar (cerca de sete anos), corrobora a imprescindibilidade de permanência do condenado por maior interstício sob o retiro intermediário como forma de melhor se aquilatar a absorção da ensinança criminal ministrada durante o tempo de cárcere. Segundo o art. 112 da Lei de Execução Penal, cuja regra se aplica para fins de livramento condicional por força de seu § 2º, para que o reeducando faça jus a tal benefício, é necessário o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo. No que tange ao requisito subjetivo, de acordo com o aludido dispositivo legal, é aferido por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade. No entanto, não é vedado ao magistrado o indeferimento do benefício quando, a despeito de o reeducando apresentar atestado de bom comportamento carcerário, entender não implementado o requisito subjetivo, desde que aponte peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 703.499/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 1º/12/2021, e AgRg no HC n. 514.373/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 26/9/2019. Outrossim, nos termos da jurisprudência desta Corte, a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, relator Ministro Felix Fischer, julgado em 28/6/2016). No Tema repetitivo n. 1.161, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, fixou a seguinte tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. É o que consta na ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA. CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso). 3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. 4. No caso concreto, o recorrido não preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, diante da prática de falta grave, considerada pelo juízo da execução como demonstrativa de irresponsabilidade e indisciplina no cumprimento de pena. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023) No caso, observa-se que o Tribunal de origem negou o pedido de livramento condicional por entender não restar preenchido o requisito subjetivo por parte do paciente, considerando, como motivação, a prática de falta disciplinar de natureza grave cometida em 19/02/2021 (consistente no cometimento de novo delito enquanto cumpria pena em regime aberto), não sendo tão antiga a ponto de ser desconsiderada, e ainda, exame criminológico desfavorável. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE RECENTE. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n. 347.194/SP, relator Ministro Felix Fischer, julgado em 28/6/2016). 2. No Tema repetitivo n. 1.161, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, fixou a seguinte tese: "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal" (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1º/6/2023.) 3. Não há ilegalidade no indeferimento do pedido de livramento condicional da pena, quando mesmo a Corte de origem reconheceu a existência de duas faltas disciplinares graves ocorridas em 2020, as quais não são tão antigas a ponto de serem desconsideradas. Nesse sentido os precedentes do STJ: AgRg no HC n. 763.755/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no HC n. 730.327/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/12/2022. 4. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau e indeferir o livramento condicional. (AgRg no REsp n. 2.026.722/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. FALTA GRAVE RECENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. .. (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). 2. Ademais, não há nenhum óbice a que o Relator examine a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a qual foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). 3. Firmou-se, nesta Corte Superior, entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal .. (AgRg no HC n.º 590.192/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020). 4. Em recente julgamento do Recurso Especial n. 1.970.217/MG (Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1º/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1161), em sessão de 24/5/2023, a Terceira Seção desta Corte firmou tese no sentido de que "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal." 5. Situação em que o apenado praticou falta grave recente que demonstra não ter preenchido o requisito subjetivo para a concessão da benesse. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 867.872/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE RECENTE. PRÁTICA DE NOVO CRIME. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. 1. Não há ilegalidade no indeferimento do pedido de livramento condicional da pena, quando a última falta grave ocorreu em 2021 (prática de novo crime quando cumpria o regime aberto), não sendo tão antiga a ponto de ser desconsiderada. Nesse sentido os precedentes do STJ: AgRg no HC n. 763.755/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no HC n. 730.327/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/12/2022. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n. 347.194/SP, relator Ministro Felix Fischer, julgado em 28/6/2016). 3. No Tema repetitivo n. 1.161, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, fixou a seguinte tese: "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal" (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1º/6/2023.) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.043.886/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). Ante exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA