REsp 2178566 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local no Agravo em Execução n. 0003630-69.2024.8.03.0000. Nas razões recursais, o Parquet estadual aponta violação do art. 83, III, do Código Penal, ao argumento de que a prática de falta grave durante a execução penal é suficiente para macular o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional. Requer o provimento do recurso, para que seja revogado o benefício de livramento condicional concedido ao recorrido. Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo seu provimento (fls. 155-156). Decido. Observo que o especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivos pelos quais avanço na análise de mérito da controvérsia. O Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo em execução defensivo, consignou (fls. 84, grifei): .. Diante disso, não há ilegalidade em o magistrado considerar incidentes da execução penal para fins de aferição do requisito subjetivo, ainda que tenham sido praticados há mais de 12 meses. Todavia, no caso concreto, denoto que o magistrado se valeu de fato delituoso praticado pelo agravante em 29 de janeiro de 2015 para indeferir o direito ao livramento em março de 2024, lapso temporal considerável que torna desproporcional a decisão recorrida, por se encontrar em descompasso com o caráter ressocializados da pena, além de ensejar a penalização do agravante exclusivamente por fato ocorrido há mais de 09 anos, sem que o magistrado tenha ponderado qualquer outro fato desabonador no período mais recente. Para a concessão do livramento condicional, deve o sentenciado preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo, em especial, "bom comportamento durante a execução da pena", nos termos do art. 83 do CP. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.970.217/MG, sob o rito do recurso especial repetitivo, Rel. para o acórdão Min. Ribeiro Dantas, finalizado em 1º/6/2023 (Tema n. 1.161), fixou a tese de que, "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". A "lei federal não dispõe sobre o período depurador do ato de indisciplina, por isso, é necessário suprir a lacuna. Por analogia, o julgador poderá valer-se, por exemplo, de normas que regulamentam a eliminação dos efeitos de uma condenação anterior (arts. 64, I, e 94, ambos do CP) ou mesmo do entendimento jurisprudencial sobre a prescrição da pretensão disciplinar" (HC 505.302/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 1º/7/2019, grifei). A depender das características da falta (natureza, quantidade, gravidade, consequências etc.), pode-se aplicar o prazo de 2 anos depois da reabilitação administrativa, 3 ou 5 anos, com o propósito de obliterar suas consequências. No caso, pela análise do histórico disciplinar do recorrente percebe-se que, à época da análise do pedido (20/3/2024), a última infração disciplinar grave cometida já distava mais de 9 anos de seu cometimento, visto que foi praticada em 29/1/2015, de modo que não macula, per si, o preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Nesse sentido: .. 7. Quanto ao livramento condicional, é pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido de que: a) não há obrigatoriedade de o sentenciado cumprir regime intermediário para obter o benefício do livramento condicional, diante da inexistência de previsão legal no art. 83 do Código Penal; e b) a gravidade abstrata dos crimes praticados, a longa pena a cumprir pelo apenado e a existência de faltas graves muito antigas e já reabilitadas não constituem fundamentação idônea a justificar o indeferimento de benefícios no âmbito da execução penal. 8. Considerando todo o contexto narrado, já tendo havido a reabilitação das faltas graves antigas (cometidas há mais de 8 anos), mostrando-se abstratas e insuficientes as ressalvas feitas pelo juízo primevo para se concluir pelo indeferimento dos pleitos, e, especialmente o apenamento substancial até então suportado pelo Penitente em regime mais gravoso, entendo que o Paciente faz jus à obtenção de ambos os benefícios - progressão de regime e livramento condicional -, como forma de se garantir o princípio da concreta ressocialização gradual do Apenado. 9. Ordem de habeas corpus concedida para determinar a imediata progressão do Paciente para o regime semiaberto e a concessão do livramento condicional. (HC n. 820.880/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023, destaquei) Logo, a Corte de origem decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA