HC 963265 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor RODRIGO SANTOS RODRIGUES, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo em execução lá interposto, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 15): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pleito do sentenciado de que lhe fosse concedido o livramento condicional. Decisão agravada que indeferiu o pedido, por ausência de comprovação do requisito subjetivo. Manutenção. Agravante que cumpriu o requisito objetivo para o livramento condicional, na forma do art. 83, do CP, tendo cumprido mais de 1/2 da pena dos crimes comuns, sendo reincidente doloso. Requisito subjetivo, porém, que não restou preenchido, diante do histórico prisional conturbado, com quebra do regime aberto (delito cometido em 2021, durante o cumprimento da pena). Tema n.º 1161, do STJ, nesse mesmo sentido. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. Neste writ, alega o impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em razão do indeferimento de livramento condicional em razão de falta grave cometida a mais de 6 anos. Sustenta que "Embora conste que o apenado tenha cometido novo delito em 27/08/2021, deve ser observado que ele exerce atividade laborterápica na unidade prisional, e desde 01/04/2024 cumpre sua reprimenda no regime semiaberto" (e-STJ, fl. 5). Defende que a análise de todo o histórico prisional para a valoração do requisito subjetivo afronta o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XL, da CF/88. Pleiteia a concessão da ordem para deferimento do livramento condicional ao ora paciente. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. Ao manter o indeferimento do pedido de concessão de livramento condicional, o Tribunal de origem explicitou as razões de seu convencimento: "No caso dos autos, necessário reconhecer que o agravante já atendeu ao requisito objetivo, pois cumpriu, em 11.07.2022, mais de 1/2 da pena pelos crimes comuns, tratando-se de reincidente doloso, conforme cálculo de pena juntado aos autos (fl. 07). Em que pese o cumprimento do lapso objetivo, o requisito subjetivo não se encontra preenchido. Não se desconsidera, é verdade, que há nos autos de execução também elementos favoráveis ao livramento, como o atestado de boa conduta carcerária (fl. 11). No entanto, o agravante possui histórico prisional conturbado, com quebra do regime aberto (delito cometido durante o cumprimento de pena, em 27.08.2021 fl. 14), o que advoga contrariamente à concessão do livramento nesse momento, sem prejuízo de nova análise oportunamente." (e-STJ, fl. 17) Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal. O Tribunal de origem entendeu que o argumento referente à ausê ncia de requisito subjetivo se mostra legítimo, na espécie, na medida em que considerou que a prática de falta grave praticada há mais de 12 meses pode justificar o indeferimento do benefício do livramento condicional, sob o argumento de ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Embora o paciente tenha cumprido o requisito temporal para o livramento condicional, é sabido que o magistrado define sua convicção pela livre apreciação da prova, analisando os critérios subjetivos, in casu, diante do histórico prisional desfavorável do apenado. Ademais, o "atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena" (AgRg no HC 572.409/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 10/6/2020). Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime; a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (AgRg no HC n. 684.918/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/8/2021). Nesse contexto, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA