HC 964166 - DECISAO

HC 964166 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a jurisprudência consolidada do STJ e suas súmulas estabelecem que a falta grave não interrompe o prazo para fins de livramento condicional; por isso, o acórdão estadual que retomou a contagem em razão da falta grave deve ser reformado, afastando-se a interrupção da contagem do lapso temporal para a concessão do livramento condicional ao paciente.

Parties
Paciente: MATHEUS WILLIAN DOS SANTOS DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Interrupção De Prazo, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Interrupção De Prazo Súmula 441/stj

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Parties

MATHEUS WILLIAN DOS SANTOS DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para fins de livramento condicional
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a jurisprudência consolidada do STJ e suas súmulas estabelecem que a falta grave não interrompe o prazo para fins de livramento condicional; por isso, o acórdão estadual que retomou a contagem em razão da falta grave deve ser reformado, afastando-se a interrupção da contagem do lapso temporal para a concessão do livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

Não conheço da impetração; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, encaminhando-lhes cópias desta decisão.
  • Publique-se.