HC 963649 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JULIO CESAR NOGUEIRA DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0003591-25.2024.8.26.0520). Depreende-se dos autos que o Juízo da execução penal indeferiu o pedido de retificação do cálculo penal, a fim de alterar a data-base para obtenção do livramento condicional. Interposto agravo em execução na origem, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 10): DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE, CUJA CONDUTA TAMBÉM TIPIFICA CRIME. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA O BENEFÍCIO NA DATA DA FALTA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PENAS INDEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO. Sentenciado que, no curso do cumprimento de pena, pratica falta disciplinar grave (apreensão de entorpecente), conduta que é, também, tipificada como crime. Elaboração de novos cálculos, homologados, levando em consideração o marco interruptivo decorrente da condenação superveniente. Recálculo, com alteração do lapso para fins de obtenção de benefícios, que é consequência direta da unificação das penas, autorizada por lei. Termo inicial para cômputo do lapso para obtenção de benefícios que deve ser a data do trânsito em julgado da nova condenação. Agravo improvido. Daí o presente writ, no qual a defesa sustenta que a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias contraria posicionamento consolidado por esta Corte Superior ao editar o Súmula n. 441. Requer a concessão da ordem para determinar "a retificação do cálculo para livramento condicional, nos termos da Súmula 441 deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 7). É o relatório. Decido. No caso dos autos, o Tribunal de origem, consignou (e-STJ fls. 11/13): No caso, a conduta reconhecida como falta disciplinar grave (apreensão de substância entorpecente página 57) é, também, tipificada como crime. A consequência mais direta da superveniência de nova condenação no curso da execução penal é o recálculo das penas, até mesmo para fins de determinação de regime de cumprimento da sanção, consoante dispõe o artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, com a nota de que o prazo aquisitivo, para fins de benefícios, reinicia-se a partir da data do trânsito em julgado da nova condenação, sendo computado sobre o restante da pena. A disposição acerca do novo lapso temporal para obtenção de benefícios mostra-se absolutamente necessária e legítima. Do contrário, o sentenciado que pratica novo crime no curso da execução de pena receberá tratamento diferenciado e mais benéfico, podendo pleitear benefícios liberatórios de imediato, o que, convenhamos, atenta contra o sistema de progressão previsto na lei e contra o princípio da isonomia, tão caro àqueles que descontam suas penas no sistema penitenciário. .. Essa forma de cálculo é a que se afigura correta, guardando obediência, inclusive, ao disposto no artigo 76, do Código Penal. Não há amparo legal, diante da realização de novo cálculo, em decorrência de nova condenação no curso da execução penal, para a interrupção da contagem do prazo para a concessão de livramento condicional. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.364.192/RS, sob o rito de recurso repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil), posicionou-se no sentido de que a prática de falta grave ou novo delito pelo sentenciado, no curso da execução da pena, resulta na regressão de regime, na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios - exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena -, bem como na perda dos dias remidos, o que está consolidado nas Súmulas n. 441 e 535 do STJ. Nesse sentido: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. NOVA DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU FALTA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "o julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade" (AgRg no AREsp n. 1.249.385/ES, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). 2. A jurisprudência sedimentada neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prática de falta grave ou crime no curso da execução penal, somente pode ensejar a alteração da data-base para a progressão de regime, não surtindo qualquer efeito no que tange ao requisito objetivo para o livramento condicional, comutação e indulto, nos termos dos enunciados n. 441, 534 e 535 deste STJ. 3. "Quanto à progressão de regime prisional, considera-se data-base o dia da última prisão, desde que não tenha o sentenciado cometido falta de natureza grave, após o encarceramento, que justifique a interrupção do prazo, nos termos do enunciado n. 534 da Súmula/STJ ("A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração")" (AgRg no HC n. 441.553/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/4/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 675.459/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em relação à posse de droga para uso próprio, esta Corte fixou entendimento no sentido de que, embora o art. 28 da Lei 11.343/06 não mais preveja a pena privativa de liberdade para esse delito, o fato continua sendo classificado como crime, ensejando o reconhecimento de falta grave quando cometido durante a execução. 2. Diante disso, é de se registrar que a prática de falta disciplinar de natureza grave acarreta a regressão de regime, a alteração da data-base para a obtenção de novos benefícios na execução da pena - à exceção do livramento condicional, do indulto e da comutação da pena -, e a perda de até 1/3 dos dias remidos, nos exatos termos do entendimento da Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.364.192/RS, sob o rito de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), consolidado nas Súmulas 441, 535 e 534 do STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 525.107/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 8/10/2019, grifei.) Ante o exposto, concedo a ordem para determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional não seja alterada em face da nova condenação no curso da execução. Publique-se. Intimem-se. EMENTA