HC 826162 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DOUGLAS LEITE DO NASCIMENTO contra decisão do juízo da Vara do Júri/Execuções da Comarca de Sorocaba/SP nos autos da Petição Criminal n. 1004806-13.2022.8.26.0286. Consta dos autos que o juízo da execução penal indeferiu o pedido de livramento condicional formulado pela defesa. Neste habeas corpus manuscrito, o paciente alega preencher os requisitos legais à concessão do livramento condicional, argumentando que a prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo à concessão do livramento, conforme Súmula 441 deste Superior Tribunal de Justiça. A autoridade coatora prestou informações (e-STJ fl. 27-28). A Defensoria Pública do Estado de São de Paulo apresentou manifestação requerendo a concessão da ordem para que seja deferido o livramento condicional (e-STJ fl. 77-82). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fl. 94-96). É o relatório. DECIDO. O impetrante busca a concessão da ordem de habeas corpus argumentando que foram preenchidos os requisitos legais para o livramento condicional, tanto o objetivo quanto o subjetivo. Alega que a prática de falta grave não interrompe o prazo para a concessão do livramento condicional. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Ocorre que a presente impetração investe contra decisão de juiz de primeira instância, e não houve o debate do tema pelo colegiado do Tribunal de Justiça local. O Superior Tribunal de Justiça entende que "matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta" (AgRg no HC n. 813.772/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023). Assim, ausente manifestação do Tribunal sobre a matéria ora trazida a exame, incabível o conhecimento do presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância com relação a todas as questões expostas, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise, uma vez que lhe falta competência (art. 105, I e II, da CF; e art. 13, I e II, do RISTJ). Ademais, esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que: "o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.955.005/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Intime-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA