HC 841114 - DECISAO

HC 841114 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP; além disso, a alteração da data-base para progressão de regime foi justificada pela condição de foragido e pela jurisprudência que fixa como marco a última prisão ininterrupta, não havendo revogação definitiva do livramento condicional a ser atacada no writ.

Parties
Paciente: ATILA FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Data Base, Suspensão De Benefício, Foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Data Base Suspensão De Benefício Foragido

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Parties

ATILA FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alteração da data-base para progressão de regime em razão da suspensão do livramento condicional
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP; além disso, a alteração da data-base para progressão de regime foi justificada pela condição de foragido e pela jurisprudência que fixa como marco a última prisão ininterrupta, não havendo revogação definitiva do livramento condicional a ser atacada no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.