HC 946156 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de RONALDO DE SOUSA MAIA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS no Agravo em Execução n. 723313-40.2024.8.07.0000. Consta dos autos que o paciente teve indeferido o pedido de livramento condicional pelo juízo de primeira instância, sob o argumento de que não preenchia o requisito subjetivo, decorrente de prática de falta grave praticada no decurso da execução da pena. O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao Agravo em Execução Penal, mantendo a decisão que indeferiu o benefício. Neste writ, a Defesa sustenta a inexistência de elementos que fundamentem idoneamente o indeferimento do livramento condicional. Sustenta que as faltas graves utilizadas para negar o livramento, se deram há mais de 06 (seis) anos. Aduz que o paciente comprovou o bom comportamento carcerário, preenchendo assim o requisito subjetivo para a concessão do benefício. Argumenta, ainda, que o atestado de bom comportamento carcerário foi avaliado de forma favorável para concessão da progressão ao regime semiaberto em junho de 2022, inclusive com o benefício da saída temporária e trabalho externo, sem nenhuma falta grave até o presente momento (e-STJ fl. 9). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja concedido o livramento condicional ao paciente. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ ou, no mérito, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 519/526). É o relatório. DECIDO. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso de agravo de execução, mantendo integralmente a decisão do Juízo de primeiro grau, tecendo as seguintes considerações (e-STJ fls. 442/444): Ao analisar o excerto do dispositivo penal, certo é que a aferição desse comportamento, após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019, além da inexistência de faltas graves, acabaram exigindo também do sentenciado uma demonstração de comportamento e condutas mais adequadas, retas e disciplinares durante toda a execução da pena, até porque, tais ações estão necessariamente direcionadas a uma possibilidade de ressocialização segura e em harmonia na coletividade. Além do mais, imperioso lembrar que tais requisitos legais - objetivo e subjetivo - são cumulativos e, a meu sentir, o limite temporal trazido pela Lei n. 13.964/19 é apenas quanto ao cometimento de falta grave e não quanto ao bom comportamento, que não pode ser limitado a um período curto, razão pela qual o requisito subjetivo, no entanto, deve ser avaliado em cada caso, conforme o histórico de toda a execução do sentenciado. No caso concreto, o agravante cumpre pena total de 42 anos, 2 meses e 18 dias de reclusão, atualmente em regime semiaberto, e, ao longo da execução penal, possui graves intercorrências disciplinares. Compulsando os autos da execução penal n. 0071130-73.1999.8.07.0015, verifica-se que o apenado incorreu em duas fugas (entre 26/12/2006 e 06/01/2007, bem como entre 04/05/2015 e 31/12/2017), incorrendo, portanto, na prática de faltas graves e de crimes dolosos, o que configura o descumprimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional, segundo previsto na alínea "a" inciso III do art. 83 do Código Penal. Não obstante entendimentos diversos, tem-se que o Agravante não está efetivamente apto para ter concedido o benefício de livramento condicional, neste momento. Necessário pontuar que o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional previsto no art. 83, III, a, do CP é muito mais amplo do que simplesmente restar atestada boa conduta carcerária, sendo necessário analisar se o apenado se encontra apto para o retorno ao convívio social. Isso quer dizer que o benefício do livramento condicional deve ser analisado de forma cautelosa e com rigor, podendo ser deferido apenas quando tal comportamento for inequivocamente satisfatório. Nesse ponto não é demasiado enfatizar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se legítimo ao julgador considerar a impossibilidade de concessão do benefício executório devido ao cometimento de infrações disciplinares há mais de 12 (doze) meses, especialmente pela ausência de requisito cumulativo constante da alínea "a" do inciso III do art. 83 do CP. (..). Logo, depreende-se dos elementos probatórios dos autos que o Agravante não está preparado para obtenção do benefício pretendido, que exige maior disciplina e responsabilidade, de modo a ser necessário permanecer ainda no regime em que se encontra, para somente após poder-se analisar se efetivamente poderá ser colocado em liberdade condicional. Expostas tais considerações, verifica-se que a decisão recorrida está em observância aos ditames legais e ao entendimento jurisprudencial, razão pela qual deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. No caso em tela, observo que as instâncias ordinárias entenderam que o requisito subjetivo não foi preenchido, impossibilitando o benefício do livramento condicional, pois o paciente praticou delitos graves e ainda praticou faltas graves, fuga e crime de porte arma, ambas no ano de 2017, há quase 07 (sete) anos, apesar de não ter cometido falta grave nos últimos 12 (doze) meses, possuir bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável para a progressão de regime e saída temporária. No entanto, penso que tal fundamento não deve prosperar. Isso porque a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a gravidade abstrata do delito, a longevidade da pena ser cumprida, bem como falta grave antiga e já devidamente reabilitada não têm o condão de legitimar a denegação de benefícios executórios : AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. PREVISÃO REGIMENTAL E SUMULADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELAS CORTES SUPERIORES. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO ALCANÇADO. FALTA GRAVE REABILITADA. CONCESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado - com lastro no art. 34, XVIII, "c", e XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, e no enunciado n. 568 da Súmula desta Corte de Justiça - está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. 2. A prolação de decisum, liminarmente, antes do parecer do Ministério Público Federal, é admitida pelos Tribunais Superiores, quando se reconhece flagrante ilegalidade sobre a qual haja repisada jurisprudência. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação do Parquet, como fiscal da lei, sempre ocorre, ainda que posteriormente, com possibilidade de interposição do recurso cabível ao colegiado. 3. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.970.217/MG, sob o rito do recurso especial repetitivo, Rel. para o acórdão Min. Ribeiro Dantas, finalizado em 1º/6/2023 (Tema n. 1.161), fixou a tese de que, "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". 4. A gravidade abstrata dos crimes praticados pelo apenado e a longa pena a cumprir foram os únicos fundamentos para afastar o benefício de livramento condicional. Outra sorte não socorre o fundamento atrelado ao histórico disciplinar, porquanto não consta a prática de falta grave recente e a última foi reabilitada em 21/2/2019, de modo que não macula, per si, o preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Ademais, conforme destacado pela instância de origem, o resultado do exame criminológico foi favorável ao paciente. 5. Não foi mencionada circunstância pessoal negativa do apenado ou comportamento desabonador durante a execução da pena, a justificar alguma dúvida quanto ao requisito subjetivo do livramento condicional. Dessa forma, a benesse foi indeferida sem a devida fundamentação concreta, a impor ao paciente patente constrangimento ilegal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 872.252/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL REVISOR. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE ANTIGA, GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL D ESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Juízo das Execuções Penais, em 04/05/2023, deferiu o pleito de livramento condicional ao Paciente (fls. 36-37), que cumpre a pena de 14 (catorze) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática dos delitos de roubo majorado, receptação, tráfico privilegiado e adulteração de sinal identificador de veículo, com termo final previsto para o dia 04/07/2031, decisão que foi reformada pelo Tribunal estadual. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de que a gravidade abstrata dos crimes praticados e a longa pena a cumprir pelo Apenado, bem como as faltas disciplinares antigas e reabilitadas não constitui fundamentação idônea a justificar o indeferimento de benefícios no âmbito da execução penal. 3. No caso, conforme guia de execução de pena, a referida infração disciplinar ocorreu em 28/04/2020, e reabilitada em 27/05/2021, ou seja há mais de três anos, não constando nenhum registro posterior de falta disciplinar. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.646/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024; grifamos) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES COMETIDAS HÁ MAIS DE 5 ANOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional ao ora agravado, destacando, principalmente, as diversas faltas graves praticadas no decorrer da execução. Contudo, de acordo com a jurisprudência desta Corte, ostentando o apenado bom comportamento carcerário, e tendo sido a última falta grave cometida há mais de 5 anos (em 2017, com reabilitação em 2019), inexiste fundamento concreto apto a justificar o indeferimento do benefício, não sendo, portanto, caso de incidência do Tema repetitivo n. 1.161. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 819.110/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; grifamos). Parece evidente o constrangimento ilegal imposto ao paciente. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício a fim de conceder o livramento condicional ao paciente. Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo das execuções e ao Tribunal coator. Publique-se. Intimem-se. EMENTA