HC 957856 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JEFFERSON ROBERTO MELO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Agravo em Execução Penal n. 0006223-96.2024.8.26.0496. Consta dos autos que o paciente requereu ao Juízo das Execuções Penais a concessão de livramento condicional, tendo em vista preencher os requisitos dispostos nos arts. 83, inciso I, do Código Penal, e 131 da Lei de Execução Penal. O Juízo da Vara das Execuções Criminais indeferiu o pleito, sob o fundamento de que o deferimento configuraria progressão per saltum, vez que o paciente foi recentemente promovido ao regime semiaberto. Inconformada, a Defesa interpôs agravo em execução penal perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso. Neste writ, o impetrante aponta a ocorrência de constrangimento ilegal, já que o instituto do livramento condicional diverge do regime semiaberto. Sustenta, em síntese, que n ão se trata de modalidade de regime, e sim de instituto que permite a antecipação da liberdade desde que cumpridos determinados requisitos previstos em lei (fl. 04) e, ainda, que o artigo 112, caput, da Lei de Execuções Penais, e o artigo 33, § 2º, do Código Penal, que determinam que a pena privativa de liberdade deve ser cumprida de forma progressiva, dizem respeito às modalidades de regime - fechado, semiaberto e aberto -, mas não ao instituto do Livramento Condicional, tanto que se refere à s frações de cumprimento correspondentes em cada um dos regimes, que não se aplica ao Livramento Condicional (fl. 05). Por fim, defende que não há razoabilidade na exigência de passagem pelo regime intermediário para conceder Livramento Condicional, já que nesse serão produzidas outras demonstrações da efetiva reabilitação do agravante (fl. 05). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja concedido o livramento condicional ao paciente. Liminar indeferida e requisitadas informações (fls. 84/85). Informações acostadas (fls. 93/119). Manifestação do Ministério Público Federal, pela denegação da ordem (fls. 124/128). Vieram os autos conclusos (fl. 129). É o relatório. DECIDO. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Inicialmente, cumpre trazer a fundamentação apresentada pelo Juízo de Execução por ocasião da resposta à requisição de informações (fls. 95/97, grifamos): O condenado cumpre pena em regime prisional fechado, não sendo permitida a concessão de livramento condicional sem antes passar pelo regime intermediário. Ou seja, a concessão desse benefício configuraria verdadeira progressão por saltos, vedada em nosso ordenamento jurídico, ante a necessidade de permanecer por período razoável no regime intermediário, quando será avaliado de maneira mais adequada e mais próxima da realidade que encontrará nas ruas, verificando-se a absorção ou não da terapêutica penal. Numa síntese: neste momento, tal benesse revela-se prematura. Tal pretensão, portanto, há de ser rejeitada. Por outro lado, o sentenciado faz jus à progressão de regime prisional para o semiaberto, pois atendeu aos requisitos legalmente exigidos. Com efeito, o condenado satisfez o lapso temporal exigido pela norma de regência, conforme demonstra o cálculo de pena elaborado. Quanto ao requisito subjetivo, o sentenciado ostenta bom comportamento carcerário, segundo revelado em documento juntado aos autos, e não há elementos indicativos de que voltará a delinquir ou praticar falta disciplinar. Ao contrário, há fundados indícios de que o condenado irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime (artigos 33, § 2º, e 35, ambos do Código Penal, e artigo 112 da Lei de Execução Penal). Satisfeitos, então, os requisitos exigidos por lei, de modo a permitir a concessão de progressão de regime prisional. Posto isso, INDEFIRO o pedido de concessão de livramento condicional e CONCEDO ao condenado JEFERSON ROBERTO MELO, MTR: 660639-6, .. , RGC: 61.700.396, RJI: 181914491-13, Penitenciária Dr. Sebastião Martins Silveira - Araraquara, a progressão ao REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. Por sua vez, o Tribunal a quo, no julgamento do recurso defensivo, manteve a decisão de primeiro grau, corroborando a fundamentação ali consignada nos termos assim comunicados (fls. 115/117): Em que pese os argumentos sustentados pela Defesa, o agravante deve sim passar efetivamente pelo regime intermediário sob pena de se configurar verdadeira progressão por saltos, vedada em nosso ordenamento jurídico. (..). Sem dúvida, é imprescindível a passagem efetiva do reeducando pelo regime intermediário, a fim de que tenha contato com uma realidade mais próxima do que encontrará nas ruas, podendo então ser avaliada mais adequadamente sua aptidão para uma reinserção ao meio social de forma mais direta. Com efeito, não se ignora que o livramento condicional possui regramento próprio, contudo, as condições subjetivas do sentenciando devem ser igualmente avaliadas, sendo inadmissível recolocar no seio da sociedade indivíduo que pode não ter ainda assimilado adequadamente a terapia prisional. Ademais, embora tenha obtido parecer favorável na perícia técnica realizada, não se pode ignorar que o agravante apresenta contumácia na prática de crimes patrimoniais, demonstrando sua inclinação para a prática de ilícitos, o que impõe cautela redobrada do Magistrado, mormente em se tratando da análise de condições subjetivas para gozar de benefício de tamanha amplitude. Destarte, imprescindível que, primeiramente, o agravante passe pelo regime semiaberto, para que se possa fazer prova de sua disciplina e responsabilidade, elementos essenciais para a aferição futura do mérito ao gozo de benefício tão amplo quanto o livramento condicional. Da leitura dos excertos acima transcritos, resta evidenciado o constrangimento ilegal sustentado na impetração. Com efeito, esta Corte Superior possui orientação jurisprudencial, conforme a qual a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir, as faltas graves antigas e a vedação da chamada progressão de regime prisional per saltum não constituem fundamentos idôneos para o indeferimento do benefício do livramento condicional (HC n. 384.838/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04/04/2017, DJe de 07/04/2017). Na espécie, segundo consta da própria decisão de primeiro grau, o sentenciado ostenta bom comportamento carcerário, segundo revelado em documento juntado aos autos, e não há elementos indicativos de que voltará a delinquir ou praticar falta disciplinar; restando, como única fundamentação para a negativa do pleito, a necessidade de o paciente experimentar período razoável no regime prisional intermediário previamente ao livramento condicional (fls. 96/97). Assim, verifica-se que os fundamentos consignados nas decisões proferidas nas instâncias ordinárias constituem fundamentação inidônea, visto estarem em dissonância ao entendimento adotado por este Egrégio, de modo que se mostra cabível a concessão da ordem, de ofício. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE VIVENCIAR O REGIME INTERMEDIÁRIO E FALTAS GRAVES ANTIGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 83 do Código Penal, 112 e 131 da Lei de Execuções Penais, para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (fração de cumprimento da pena) e subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover ao próprio sustento de maneira lícita). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual a gravidade do delito, a longa pena a cumprir, as faltas graves antigas e a impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional não constituem fundamentos idôneos para o indeferimento dos benefícios da execução penal. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem adotou como óbice para a cassação do livramento condicional a necessidade de o apenado vivenciar primeiramente o regime intermediário e a existência de falta disciplinar em seu histórico prisional, cometida em período longínquo, o que consubstancia constrangimento ilegal no entendimento desta Corte Superior, passível da concessão da ordem, de ofício. 4. Decisão monocrática que deve ser mantida, a fim de restabelecer o deferimento do benefício pelo Juízo de primeiro grau ao reeducando . 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 831.216/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 2. Por outro lado, importa ressaltar que " .. a gravidade do delito, as faltas graves antigas, a longa pena a cumprir e a impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional não constituem fundamentos idôneos para o indeferimento do benefício do livramento condicional" (HC n. 384.838/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 7/4/2017). 3. Nesse contexto, tendo as instâncias ordinárias concluído que o apenado observou o requisito subjetivo para a concessão do benefício, alterar essa conclusão exigiria o reexame fático-probatório dos autos, o que não se admite nesta via, de acordo com a Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.952.241/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, no entanto, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão coator e determinar ao Juízo da Execução que, afastada a fundamentação de vedação à chamada progressão per saltum, aprecie o pleito de livramento condicional nos termos da jurisprudência do STJ. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. EMENTA