HC 965128 - DECISAO
Como o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, documento essencial para análise da questão, verificou-se o descumprimento do ônus de instrução da inicial do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LEONARDO HENRIQUE DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução No Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEONARDO HENRIQUE DE ALMEIDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 se o impetrante preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional
- 2 se há exigência legal de cumprimento de regime intermediário para concessão do livramento condicional
- 3 ônus do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com peças necessárias
Ratio Decidendi
Como o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, documento essencial para análise da questão, verificou-se o descumprimento do ônus de instrução da inicial do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment