HC 965632 - DECISAO

HC 965632 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; o indeferimento do livramento condicional foi mantido em razão do histórico de faltas disciplinares graves do paciente, evidenciando a ausência do requisito subjetivo, e pela necessidade de cumprir período no regime intermediário, sendo...

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Parties
Paciente: JORGE OLAVO SILVA LUCIANO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

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Parties

JORGE OLAVO SILVA LUCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante/paciente preenche os requisitos para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se a concessão do livramento condicional sem passagem pelo regime intermediário configuraria progressão per saltum
  3. 3 Se faltas disciplinares graves no histórico carcerário justificam indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; o indeferimento do livramento condicional foi mantido em razão do histórico de faltas disciplinares graves do paciente, evidenciando a ausência do requisito subjetivo, e pela necessidade de cumprir período no regime intermediário, sendo vedada a progressão per saltum.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.