HC 883683 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão de posterior concessão do livramento condicional ao paciente pelo Juízo da Unidade Regional de DEECRIM da Comarca de São José dos Campos em 19/07/2024, tornando moot a impetração.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: TIAGO WILSON MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado (perda De Objeto)
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Perda De Objeto, Progressão De Regime
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TIAGO WILSON MARTINS DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado (perda De Objeto)
Legal Issues
- 1 Se o livramento condicional depende de prévia passagem pelo regime semiaberto
- 2 Se o habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de posterior concessão do mesmo benefício por outro juízo
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão de posterior concessão do livramento condicional ao paciente pelo Juízo da Unidade Regional de DEECRIM da Comarca de São José dos Campos em 19/07/2024, tornando moot a impetração.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de TIAGO WILSON MARTINS DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0012762-67.2023.8.26.0996). Os autos dão conta de que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ concedeu ao paciente o livramento condicional (e-STJ fls. 37/40). Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso "para cassar o benefício do livramento condicional, devendo o agravado retomar o cumprimento de sua pena no regime prisional em que se encontrava anteriormente à concessão do aludido benefício" (e-STJ fl. 66). Eis a ementa do mencionado acórdão (e-STJ fl. 64): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO MINISTERIAL. Pleito por revogação do benefício diante da ausência de prévia passagem pelo regime semiaberto, eis que o livramento condicional foi concedido enquanto cumpria pena no regime fechado. Cabimento. Impossibilidade de progressão por saltos. RECURSO PROVIDO. No presente writ, o impetrante alega, em síntese, que o paciente preencheria todos os requisitos exigidos para ser agraciado com o livramento condicional e que a concessão do aludido benefício não dependeria de prévia passagem pelo regime intermediário. Por isso, requer a concessão da ordem a fim de que seja concedido o livramento condicional. Informações prestadas (e-STJ fls. 76/78 e 81/92). Parecer do Ministério Público Federal "pela concessão da ordem de habeas corpus, para reestabelecer o benefício do livramento condicional, deferido ao paciente por meio da decisão de fls. 37/39 (e-STJ)" (e-STJ fl. 97). É o relatório. Decido. Em consulta realizada na página eletrônica do Tribunal de origem, verifica-se que, no dia 19/07/2024, o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São José dos Campos - DEECRIM 9ª RAJ, nos autos do Processo nº 0013701-46.2016.8.26.0041, concedeu o livramento condicional ao paciente. Essa circunstância evidencia a perda do objeto da presente impetração. Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se . Intimem-se. EMENTA