HC 930921 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus contra acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO. TERMO inicialpara CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DATA DAPRISÃO PARA EFETIVO INÍCIO DO RESGATE DEFINITIVO DAPENA. 1- No caso de unificação de penas, deve ser considerado comotermo inicial para obtenção de futuros benefícios o dia da prisão para oefetivo início do cumprimento definitivo da pena. 2- Não é possíveltomar como data-base a primeira segregação provisória, visto que oreeducando foi solto logo em seguida. O lapso temporal em quepermaneceu em liberdade não pode ser creditado como sançãoefetivamente cumprida, e, por conseguinte, não deve ser computado. 3-Agravo conhecido e desprovido, mas, de ofício, retificado erro materialdo julgado singular, para correção do mês relativo à data-base." A defesa alega, em síntese: que a data-base para o livramento condicional deve retroagir à data da primeira prisão cautelar (02/04/2015), argumentando que o sistema automaticamente desconta os períodos em que o apenado esteve em liberdade. Ao final, requer a concessão da ordem para, reconhecendo o equívoco na fixação do termo a quo para o livramento condicional, determinar a retificação do cálculo para considerá-lo como sendo o dia 02/04/2015, data da primeira prisão. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o " habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Marcelo Silva Xavier, que cumpre pena unificada de 16 anos, 8 meses e 5 dias de reclusão por diversos crimes, inicialmente foi preso preventivamente em 02/04/2015, permanecendo custodiado por três meses até obter liberdade provisória em 02/07/2015. Posteriormente, em 02/03/2016, iniciou o cumprimento definitivo de sua pena. A controvérsia central reside na definição do marco temporal para cálculo do livramento condicional. O juízo da execução e o Tribunal de Justiça de Goiás fixaram como data-base o dia 02/03/2016, quando iniciou efetivamente o cumprimento da pena definitiva. A defesa, por sua vez, sustenta que o marco inicial deveria retroagir à primeira prisão cautelar (02/04/2015), argumentando que o próprio sistema de execução penal já realiza automaticamente o desconto dos períodos em que o apenado esteve em liberdade. A execução penal, enquanto procedimento destinado ao cumprimento da pena e à ressocialização do apenado, rege-se pelo princípio da progressividade, segundo o qual os benefícios devem ser conquistados gradualmente, demonstrando o condenado seu mérito e adequação ao regime menos gravoso. Nesse contexto, a data-base para concessão de benefícios deve ser fixada no momento em que se inicia efetivamente o cumprimento ininterrupto da pena. O período de prisão provisória, embora seja considerado para fins de detração, não pode servir como marco inicial quando houve soltura intermediária, sob pena de se computar indiretamente como cumprimento de pena período em que o apenado esteve em liberdade. A detração do período de prisão cautelar já foi devidamente realizada, computando-se os três meses em que o paciente esteve preventivamente recolhido. Contudo, este instituto não se confunde com a fixação da data-base para benefícios, que deve observar o princípio da progressividade e a lógica do sistema de execução penal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVIABILIDADE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade. 2. No caso, o recorrente fora preso em flagrante em 15/12/2015 e solto diversas vezes durante as instruções de ações penais em curso. Em 26/10/2018, foi preso novamente para dar início ao cumprimento da pena. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 756.257/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)" Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA