HC 929384 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de ROBSON LUCIO SILVERIO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0003542-56.2024.8.26.0496). Os autos dão conta de que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ indeferiu o pedido de concessão de livramento condicional (e-STJ fls. 47/48). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 19): Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Descabimento - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e furto duplamente qualificado - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que foi recém-promovido ao regime intermediário - Imprescindibilidade do exame meritório no regime em que se encontra, pelo tempo mínimo legal, antes da promoção a regime prisional menos gravoso - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse pleiteada - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistente no descumprimento das condições para o regime aberto, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do artigo 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.970.217/MG, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema nº 1.161 - Reconhecimento. Progressão de regime - Pedido que não foi previamente submetido e examinado pelo Juízo da execução - Cognoscibilidade - Descabimento - Manifesta supressão de instância, em flagrante afronta aos princípios do devido processo legal e do juiz natural - Reconhecimento - Precedentes - Matéria preliminar rejeitada e recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. No presente writ, o impetrante alega, em síntese, que o paciente preenche todos os requisitos para a obtenção do benefício do livramento condicional. Por isso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem a fim de que seja concedido o livramento condicional ao paciente. É o relatório. Liminar indeferida (e-STJ fls. 66/67). Informações prestadas (e-STJ fls. 73/82 e 103/123). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fl. 127/133). É o relatório. Decido. Em consulta realizada na página eletrônica do Tribunal de origem, verifica-se que, no dia 13/11/2024, o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ, nos autos do Processo Digital nº 0011409-12.2020.8.26.0506, concedeu o livramento condicional ao paciente. Essa circunstância evidencia a perda do objeto do presente writ. Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA