HC 942073 - DECISAO

HC 942073 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, nos termos da jurisprudência mencionada (REsp 1.557.461/SC) e das Súmulas 441, 534 e 535/STJ, a prática de falta grave não suspende ou interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, de modo que os cálculos da pena devem ser retificados quando estes tiverem adotado a data da falta grave como base indevida.

Parties
Paciente: Ribamar Aparecido da Silva Oliveira; Coator: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Cálculo Da Pena, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Cálculo Da Pena Súmula 441/stj

Case Brief

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Parties

Ribamar Aparecido da Silva Oliveira

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe ou suspende a contagem do prazo para obtenção de livramento condicional
  2. 2 Se a data-base para fins de livramento condicional pode ser alterada em razão de falta grave ou trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, nos termos da jurisprudência mencionada (REsp 1.557.461/SC) e das Súmulas 441, 534 e 535/STJ, a prática de falta grave não suspende ou interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, de modo que os cálculos da pena devem ser retificados quando estes tiverem adotado a data da falta grave como base indevida.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que a prática de falta grave não suspenda o lapso para obtenção do livramento condicional, observado o disposto nas Súmulas 441, 534 e 535/STJ.
  • Comunique-se.