HC 963743 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de LILIAN APARECIDA DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0003422-38.2024.8.26.0520. Consta dos autos que o Juízo de Execução indeferiu o pleito de retificação do cálculo de penas, para fins de obtenção de livramento condicional, sob o argumento da reincidência criminal diante da prática de fato delituoso, o que ensejou a interrupção do lapso temporal para a concessão do benefício. Interposto agravo em execução pela Defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Neste writ, a impetrante aponta a ocorrência de constrangimento ilegal, decorrente da interrupção do lapso para a concessão do livramento condicional, posto que não encontra amparo legal. Invoca a aplicabilidade da Súmula n. 441/STJ, alegando que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, devendo ser considerada para início da contagem do prazo do benefício a data da prisão, e não a data do delito mais recente do paciente. Requer a concessão da ordem para que seja realizada a retificação do cálculo para livramento condicional, nos termos da Súmula n. 441/STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 77/81). É o relatório. DECIDO. De plano, observo que foi impetrado o HC n. 958.724/SP, também em benefício da ora paciente, no qual se aponta como ato coator o mesmo acórdão ora impugnado, formulando-se o mesmo pedido e fundamentado na mesma causa de pedir, tratando-se, portanto, o presente recurso de mera reiteração, o que não se admite. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO COURRIER". PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. MERA REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. .. 3. "Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus (ou o recurso que lhe faça as vezes) nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi". (AgRg no HC n. 773.624/PI, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022). .. 7. Agravo desprovido (AgRg no HC n. 821.182/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023). Ante o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA