HC 923087 - ACORDAO

HC 923087 - ACORDAO

A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional; no caso, o tribunal de origem constatou ausência do requisito subjetivo em razão de histórico prisional desfavorável, infração disciplinar grave e natureza dos crimes, não havendo ilegalidade...

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Parties
Agravante: GABRIEL JHONATAN SANCHES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Histórico Prisional
Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena Histórico Prisional

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Parties

GABRIEL JHONATAN SANCHES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado faz jus à concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo deve se limitar ao período de 12 meses previsto no art. 83, III, b, do Código Penal

Ratio Decidendi

A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional; no caso, o tribunal de origem constatou ausência do requisito subjetivo em razão de histórico prisional desfavorável, infração disciplinar grave e natureza dos crimes, não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia a justificar intervenção desta Corte, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Decisão mantida