HC 968120 - DECISAO

HC 968120 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio conforme orientação jurisprudencial do STF e do STJ, e porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância; assim, indefere-se...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: CLEANTES DA SILVA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Supressão De Instância Liminar

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEANTES DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 condicionamento do pedido de livramento condicional à realização de exame criminológico
  2. 2 habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido
  3. 3 impossibilidade de análise nesta Corte por supressão de instância

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio conforme orientação jurisprudencial do STF e do STJ, e porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.