HC 931631 - DECISAO

HC 931631 - DECISAO

Conforme orientação jurisprudencial do STJ, a prática de falta grave ou crime durante a execução não altera a data-base para concessão do livramento condicional; havendo flagrante ilegalidade na alteração do marco inicial do cálculo de pena para fins de livramento condicional, a Corte concedeu a ordem de ofício para...

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Parties
Paciente: ABIMAEL CRISTIANO RIBEIRO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (análise De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, concedo a ordem
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Data Base Para Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Data Base Para Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

ABIMAEL CRISTIANO RIBEIRO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave ou crime no curso da execução penal pode alterar a data-base para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (441, 534, 535) e jurisprudência sobre efeitos da falta grave na execução penal

Ratio Decidendi

Conforme orientação jurisprudencial do STJ, a prática de falta grave ou crime durante a execução não altera a data-base para concessão do livramento condicional; havendo flagrante ilegalidade na alteração do marco inicial do cálculo de pena para fins de livramento condicional, a Corte concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo, afastando a interrupção do lapso temporal que havia sido considerada pelo Juízo e pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, concedo a ordem

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que retifique o cálculo de pena, afastando a interrupção do lapso temporal - alteração do marco inicial - para fins de concessão do livramento condicional
  • Publique-se. Intimem-se.