HC 968255 - DECISAO

HC 968255 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão impugnado fundamentou a negativa do livramento condicional no histórico prisional e em faltas graves praticadas durante a execução, elementos concretos aptos a demonstrar a ausência do requisito subjetivo, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal passível de reforma via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO GOLL KUDLA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Histórico Prisional, Recurso Próprio
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Parties

LUIZ FERNANDO GOLL KUDLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Preenche o requisito subjetivo para livramento condicional?
  3. 3 Pode o histórico de faltas disciplinares afastar o livramento condicional?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão impugnado fundamentou a negativa do livramento condicional no histórico prisional e em faltas graves praticadas durante a execução, elementos concretos aptos a demonstrar a ausência do requisito subjetivo, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal passível de reforma via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.