HC 868840 - DECISAO

HC 868840 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal a quo ao revogar o livramento condicional sem indicar quais requisitos legais foram descumpridos, adotando argumento de necessidade de vivenciar regime intermediário e valorizando faltas antigas; tais fundamentos são inidôneos à luz do art. 83 do CP e da jurisprudência desta Corte, de modo que se concede a ordem de ofício para aplicar o livramento condicional ao paciente nos termos do art. 83 do CP.

Parties
Paciente/impetrante: DARLAN BELEGANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo, mas concedida de ofício a ordem para aplicar o livramento condicional ao paciente nos termos do art. 83 do Código Penal.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisitos Do Art. 83 Do CP, Concessão De Ofício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisitos Do Art. 83 Do CP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DARLAN BELEGANTE

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na revogação do livramento condicional pelo Tribunal a quo
  3. 3 necessidade (ou não) de cumprimento de período mínimo em regime intermediário antes do livramento condicional

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal a quo ao revogar o livramento condicional sem indicar quais requisitos legais foram descumpridos, adotando argumento de necessidade de vivenciar regime intermediário e valorizando faltas antigas; tais fundamentos são inidôneos à luz do art. 83 do CP e da jurisprudência desta Corte, de modo que se concede a ordem de ofício para aplicar o livramento condicional ao paciente nos termos do art. 83 do CP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo, mas concedida de ofício a ordem para aplicar o livramento condicional ao paciente nos termos do art. 83 do Código Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para aplicar o livramento condicional ao paciente nos termos do art. 83 do Código Penal.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.