AREsp 2603252 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o recorrente havia comprovado o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional e que não existe exigência legal que obrigue a passagem prévia pelo regime semiaberto antes da concessão do livramento condicional; assim, a cassação do...

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Parties
Agravante / Recorrente: ANTONIO DIAS DE SOUZA; Recorrido / Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; concedido o livramento condicional ao recorrente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Súmulas E Jurisprudência (tema 1161, Súmula 491/stj)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Súmulas E Jurisprudência (tema 1161, Súmula 491/stj)

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Parties

ANTONIO DIAS DE SOUZA

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido / Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (art. 83 do CP)
  2. 2 necessidade ou não de passagem pelo regime semiaberto antes de conceder livramento condicional
  3. 3 aplicação de lei penal nova (Lei n. 13.964/2019) e eventual retroatividade prejudicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o recorrente havia comprovado o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional e que não existe exigência legal que obrigue a passagem prévia pelo regime semiaberto antes da concessão do livramento condicional; assim, a cassação do benefício pelo Tribunal de origem, fundada em prevenção de periculosidade presumida e em falta disciplinar antiga, foi indevida, devendo ser restabelecida a decisão de primeira instância que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; concedido o livramento condicional ao recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Conceder o livramento condicional ao recorrente na forma da decisão da primeira instância (e-STJ fls. 83-85)