HC 967699 - DECISAO

HC 967699 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional não seja alterada em razão de nova condenação no curso da execução, por entender-se que, no caso concreto e à luz da jurisprudência e súmulas do STJ (inclusive Súmula 441 e Tema 1006), a nova condenação não pode modificar o requisito objetivo para o livramento condicional.

Parties
Paciente: VAGNER RAFAEL DE SA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Progressão De Regime, Falta Grave, Unificação De Penas, Súmula 441, Tema 1006
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Data Base Progressão De Regime Falta Grave Unificação De Penas +2 more

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Parties

VAGNER RAFAEL DE SA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se nova condenação no curso da execução penal pode alterar a data-base para fins de livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 441 do STJ em casos de novo delito cometido durante a execução
  3. 3 Efeito da prática de falta grave ou novo crime sobre a contagem do prazo para benefícios

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional não seja alterada em razão de nova condenação no curso da execução, por entender-se que, no caso concreto e à luz da jurisprudência e súmulas do STJ (inclusive Súmula 441 e Tema 1006), a nova condenação não pode modificar o requisito objetivo para o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional não seja alterada em face da nova condenação no curso da execução.
  • Publique-se.