HC 950530 - DECISAO

HC 950530 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional em razão da prática de falta grave consistente no cometimento de novo crime durante a execução, por contrariar a Súmula 441/STJ e a jurisprudência do STJ que impedem que falta grave interrompa o lapso para livramento condicional.

Parties
Paciente: JUAN DONIZETTI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Interrupção De Prazo, Cometimento De Novo Crime, Súmula 441/stj
Execução Penal Direito Criminal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Interrupção De Prazo Cometimento De Novo Crime Súmula 441/stj

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Parties

JUAN DONIZETTI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave decorrente de novo crime durante a execução interrompe o lapso temporal para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Qual é a data-base correta para o cômputo do prazo para livramento condicional diante de falta grave ou nova prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional em razão da prática de falta grave consistente no cometimento de novo crime durante a execução, por contrariar a Súmula 441/STJ e a jurisprudência do STJ que impedem que falta grave interrompa o lapso para livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional do paciente em razão da prática de falta grave consistente no cometimento de novo crime durante a execução da pena.
  • Comunique-se.