HC 885689 - DECISAO

HC 885689 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal; subsidiariamente, não se identifica flagrante ilegalidade e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional, por avaliar globalmente o histórico prisional do apenado (o requisito dos 12...

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Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante (defesa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração E Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento, Falta Grave, Art. 83 Do Código Penal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Falta Grave Art. 83 Do Código Penal +3 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante (defesa)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração E Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para livramento condicional (art. 83, III, CP)
  3. 3 consideração de faltas anteriores na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal; subsidiariamente, não se identifica flagrante ilegalidade e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional, por avaliar globalmente o histórico prisional do apenado (o requisito dos 12 meses sem falta grave é mínimo e não impede a consideração de faltas anteriores na aferição do requisito subjetivo).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.