HC 968611 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de ELIDIO PEREIRA FERREIRA JUNIOR, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que, nos autos do HC n. 0079565-71.2024.8.19.0000, denegou a ordem, mantendo o indeferimento do livramento condicional (PEC n. 0161894-50.2018.8.19.0001 - Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro Cartório Final RG 7e 8/RJ) Alega a defesa ausência de fundamentação válida para o indeferimento do benefício. Aduz que o Paciente não evadiu-se em janeiro de 2021, estava em liberdade cumprindo seu VPL - regularmente - em razão da pandemia do coronavirus, bem como seu índice de comportamento foi analisado em TFD não atualizada, cuja classificação deu-se em 17/03/2022 (doc. 8) - fl. 5. Pede a concessão do livramento condicional (fls. 3/8) É o relatório. A ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. No caso, a falta grave serviu, na origem, como fator para considerar a ausência do pressuposto subjetivo necessário para o livramento condicional. E a interpretação dada pela Corte a quo acerca da situação do paciente não revela nenhum constrangimento ilegal, in verbis (fls. 13/14 - grifo nosso): .. A decisão atacada, como visto, registra que o Paciente não apresentou comportamento retilíneo durante o período de execução da reprimenda, uma vez que se evadiu em janeiro de 2021 e somente foi recapturado em setembro de 2021, e assim cometeu falta grave nos moldes do art. 50, II da LEP. Registra, ainda, que o Paciente ostenta índice de comportamento negativo, conforme a TFD (seq. 239.1). Concluiu a Autoridade apontada como coatora que o Paciente não preenche o requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal, que, na alínea "a" exige-se para a concessão da benesse, bom comportamento durante a execução da pena. Assim, a decisão que indeferiu o benefício do livramento condicional ao Apenado está suficientemente fundamentada, não se verificando ilegalidade manifesta ou teratologia. Análise mais aprofundada não pode ser feita nesta sede, mas apenas, em recurso próprio, já interposto pelo Paciente, com dilação probatória e observância do pleno contraditório. .. O acórdão impugnado está de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime. A norma anterior já previa a necessidade de comportamento satisfatório durante o resgate da pena para o deferimento do livramento condicional. A prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo, não se aplicando limite temporal à análise desse pressuposto. Com efeito, segundo nossos julgados, deve ser analisado todo o período de execução, a fim de se averiguar o mérito do apenado e a eventual circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo ou pela aplicação de sanção, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal. Nesse sentido, entre inúmeros outros, confiram-se estes precedentes: HC n. 612.296/MG, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 26/10/2020; AgRg no HC n. 624.403/RS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020; AgRg no HC n. 584.224/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/12/2020; AgRg no HC n. 613.683/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/2/2021; AgRg no HC n. 619.682/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/12/2020; HC n. 623.157/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15/12/2020. De mais a mais, o afastamento dos fundamentos utilizados quanto ao mérito subjetivo do paciente para concluir ter ele demonstrado assimilação à terapêutica penal demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. À vista do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI ANTICRIME. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. TRANSCURSO DE MAIS DE 12 MESES DA OCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE O RESGATE DA PENA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente.