HC 969229 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PABLO SILVA DE OLIVEIRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2345981-08.2024.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de livramento condicional formulado pelo ora paciente (e-STJ fl. 94). A Corte estadual, por sua vez, não conheceu do habeas corpus impetrado na origem, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 96/97): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGADO ERRO NO BOLETIM INFORMATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Impetrante que se insurge contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. Sustentam os impetrantes que o indeferimento se baseou em exame criminológico supostamente equivocado e em informações incorretas do boletim carcerário. Argumentam que o paciente preenche os requisitos legais e que a falta grave cometida já foi reabilitada. Postulam a concessão de ordem para concessão do livramento condicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é a via adequada para discutir o indeferimento de livramento condicional em razão de suposto erro em exame criminológico e boletim carcerário; (ii) estabelecer se a decisão de indeferimento do benefício constitui flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus, como garantia constitucional, destina-se a tutelar o direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, sendo inadmissível quando utilizado como substituto de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade. 4. A análise de requisitos subjetivos para concessão de livramento condicional, bem como de supostos erros no boletim informativo, demandam exame aprofundado de provas, incompatível com a cognição restrita do habeas corpus, cujo procedimento é célere e simplificado. 5. O agravo em execução, previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal, é o recurso apropriado para questionar decisões relativas a benefícios da execução penal, incluindo a verificação de informações em boletins carcerários ou exames criminológicos. 6. Inexiste flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional, pois esta se fundamentou na ausência de preenchimento do requisito subjetivo, conforme exame criminológico não impugnado pela via recursal. 7. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal consolidam o entendimento de que o habeas corpus não se presta à substituição do recurso legalmente previsto, salvo excepcional demonstração de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para discutir questões relativas à execução penal, salvo em casos de manifesta ilegalidade. A análise informações do boletim carcerário exige exame probatório incompatível com a via do habeas corpus. Na presente impetração, a defesa alega que "o exame criminológico foi preparado com base nas informações existentes no boletim informativo do Paciente, porém essas informações estão incompletas, desatualizadas ou foram indevidamente utilizadas pela equipe multidisciplinar" (e-STJ fl. 6), pois o apenado foi absolvido da falta grave registrada em 8.8.2020 e concluiu o ensino médio por meio do ENCCEJA. Afirma que "a análise da equipe ocorreu em maio do ano corrente (2024), ou seja, já ultrapassou mais de 6 (seis) meses, o que permite reconhecer a coação ilegal do MM Juiz de origem, mantida pelo e. TJSP, ao não permitir a realização de um novo exame criminológico" (e-STJ fl. 11). Sustenta, ainda, que, "no boletim informativo, consta que o Paciente possui envolvimento com facção criminosa e para chegar nessa conclusão, a unidade prisional afirmou que acessou o banco de dados de fotografias da Polícia Militar do Estado de São Paulo", mas "essa informação é falsa, na medida em que o Paciente nunca se envolveu com facção criminosa alguma e, além disso, tanto a PMESP como a Unidade Prisional não intimaram o Paciente para que ele pudesse exercer o contraditório e a ampla defesa sobre essa acusação" (e-STJ fl. 12). Acrescenta que "o Poder Judiciário não pode usar falta reabilitada como fundamento para reconhecer o mau comportamento do sentenciado, sob pena de instituir pena de caráter perpétuo e punir o Paciente duas vezes pelo mesmo fato" (e-STJ fl. 15). Diante dessas considerações, requer (e-STJ fls. 16/17): .. seja conhecido e concedida a ordem liminar de habeas corpus para, nos termos do artigo 648, I, do CPP, reconhecer a coação ilegal decorrente do indeferimento do processamento do habeas corpus de origem para determinar ao egrégio TJSP a imediata análise do mérito do habeas corpus; Subsidiariamente, requer seja acatado o pedido e concedida a ordem para proporcionar ao Paciente, que preenche todos os requisitos legais, a conversão do regime fechado em liberdade condicional; Subsidiariamente, requer seja concedida a ordem para reconhecer que as informações do boletim informativo estão completamente desatualizadas, erradas e parte delas são ilícitas, para determinar a sua correção e novo exame criminológico afim de permitir à equipe multidisciplinar uma análise destituída de vieses equivocados presentes no atual exame criminológico. No mérito, requer seja a ordem concedida para garantir o direito e ir e vir do Paciente através da concessão da liberdade condicional. É o relatório. Decido. O entendimento do Tribunal de origem não merece reparos. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação segundo a qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções ou pelo Tribunal local, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, como o cometimento de faltas graves, justifica o indeferimento do pleito de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Nesse contexto, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o Tema n. 1.161, consolidou o posicionamento de que " a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". No caso sob apreciação, o Juízo da execução indeferiu o pedido de livramento condicional formulado pelo ora paciente com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 94): Realizado o exame criminológico com o fim de apreciar o pedido de livramento condicional anteriormente formulado pelo executado, o laudo pericial, datado de 26/06/2024, foi desfavorável ao benefício (páginas 2317/2318), razão pela qual foi indeferida a concessão da benesse, em 22/07/2024 (páginas 2346/2347). Portanto, mostra-se prematura a reiteração do pedido, não obstante a LEP não vede nem fixe prazo para reiteração de pedidos, isso porque a situação peculiar do sentenciado não se modificou em tão curto espaço de tempo. A Corte estadual, por sua vez, embora não tenha conhecido do habeas corpus impetrado na origem por inadequação da via eleita e necessidade de aprofundado exame de provas, registrou que não se constata manifesta ilegalidade. Da análise dos excertos acima transcritos, verifica-se que a instância ordinária logrou fundamentar a negativa do benefício com base em elementos concretos, levando em consideração o recente laudo de exame criminológico desfavorável à sua concessão, datado de 26/6/2024, motivo que também amparou o anterior indeferimento da benesse em 22/7/2024, revelando-se prematura a reiteração do pedido de livramento condicional, diante da ausência de modificação da situação do sentenciado em espaço de tempo tão exíguo. Observa-se, ainda, na guia de execução, o registro de prática recente de falta grave, em 3/4/2023 (e-STJ fl. 87). Tal entendimento, portanto, está em consonância com o posicionamento desta Corte Superior acerca do tema, conforme indicam os seguintes julgados : AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA. RECURSO IMPROVIDO. 1- .. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o Juiz das Execuções Criminais lastreie sua conclusão sobre a falta do requisito subjetivo para a progressão de regime em resultado desfavorável de exame criminológico. .. (AgRg no HC n. 821.113/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.). 2- .. Na hipótese dos autos, a Corte de Justiça fundamentou a decisão no fato de o paciente possuir faltas graves no curso da execução e no fato de registro em seu boletim informativo, de envolvimento com facção criminosa, o que não pode ser desprezado para fins de aferição do preenchimento do pressuposto subjetivo, sobretudo pelo fato de que as informações contidas no boletim informativo se revestem de fé pública. .. (AgRg no HC n. 890.870/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.). 3- No caso, não foi preenchido o requisito subjetivo para os benefícios ora pleiteados, tendo em vista o resultado do exame criminológico desfavorável, em data recente e a observação negativa, no boletim informativo de pena, de envolvimento do executado em facção criminosa 4- Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC n. 924.888/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há manifesta ilegalidade se o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado, não somente na longa pena a se cumprir e na gravidade do delito cometido, mas na existência de aspectos desfavoráveis destacados no laudo psicológico realizado na origem, no qual foi destacado que o reeducando, "Questionado sobre os fatos, o sentenciado assume sua culpabilidade frente aos atos que cometeu, mas seu relato é confuso e de pouca credibilidade, denota dificuldade em elaborar autocrítica e ausência de arrependimento dos atos que cometeu..". 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, "o resultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por falta de requisito subjetivo" (AgRg no HC n. 848.737/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 863.832/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Não vislumbro, pois, o constrangimento ilegal sustentado. Ademais, no que tange aos alegados erros havidos no boletim informativo da situação carcerária e nos estudos realizados no exame criminológico, tal tese, além de demandar aprofundado exame probatório - medida incompatível com a estreita via do habeas corpus -, não foi enfrentada pelo Juízo da execução nem pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de analisá-la , sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Logo, ante a falta de manifestação do colegiado estadual sobre a matéria, percebe-se a incompetência deste Tribunal Superior para seu processamento e julgamento, já que inexiste, no ponto, ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos do art. 105, I, c, e II, a, da Constituição Federal, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS NA FASE INQUISITORIAL E INÉPCIA DA DENÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESES NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. A tese de reconhecimento de inépcia da denúncia por ausência de justa causa em razão das referidas ilegalidades, bem como a pretensão de reconhecimento das nulidades na fase inquisitorial, sob o ângulo explicitado pela defesa, não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo. Dessa forma, esta Corte Superior de Justiça está impedida de pronunciar-se diretamente sobre a matéria, sob pena de atuar em indevida supressão de instância 3. Ademais, registra-se que "a orientação desta Corte preconiza que "eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial." (AgRg no AREsp 898.264/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018)" (AgRg no AREsp 1.489.936/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 6/4/2021). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 794.135/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não debatidas nas instâncias ordinárias as matérias aqui trazidas, fica esta Corte impedida de se manifestar sobre tais questões, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 795.469/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE NÃO EXAMINADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. COMUNICABILIDADE AO CORRÉU QUE TINHA CIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO E A ELA ADERIU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que a Corte de origem não examinou a alegação de inépcia da denúncia ante a falta de indicação do credor da dívida. Logo, inviável o acolhimento da pretensão, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A jurisprudência do STJ assentou que a motivação do crime não é elementar do crime e que, por ser uma circunstância pessoal, não se comunica automaticamente aos coautores. Entretanto, poderá o coacusado responder por homicídio qualificado nos casos em que tiver conhecimento acerca do móvel do crime e a ele haja aderido, como na hipótese. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 759.325/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA