HC 890666 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional com base em faltas disciplinares antigas e já reabilitadas
2. 2 Valoração da gravidade abstrata do delito como fundamento para indeferir livramento condicional
3. 3 Exigência ou não de prévia progressão para regime intermediário como condicionante do livramento condicional

Ratio Decidendi

A negativa do livramento condicional com base na gravidade abstrata do delito e em faltas disciplinares antigas não reabilitadas contemporaneamente não é fundamento idôneo; tendo em vista que a última falta grave ocorreu há mais de dez anos, o paciente está reabilitado há mais de seis anos e há atestado de bom comportamento, o pedido deve ser reavaliado pelo Juízo das Execuções desconsiderando faltas graves antigas e já reabilitadas, a gravidade abstrata do delito e a necessidade de cumprimento de prazo em regime intermediário.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

• Determinar ao Juízo das Execuções que o pedido de livramento condicional seja reavaliado, desconsiderando as faltas graves antigas e já reabilitadas, a gravidade abstrata do delito cometido e a necessidade de cumprimento de certo prazo no regime intermediário.